{"id":640,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 de 2019 | Aguardando Parecer | 30/04/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/640","metadata":{},"timestamp":"2019-06-18T14:55:09.580798-03:00","data_tramitacao":"2019-04-30","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"\"Decis\u00e3o,\r\nCom base no art. 109 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, determino que a Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara manifeste na forma de parecer t\u00e9cnico jur\u00eddico, em at\u00e9 dez dias corridos contados da ci\u00eancia deste despacho, a qual se dar\u00e1 formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.\r\nAto cont\u00ednuo, em cumprimento aos artigos 108, \u00a75\u00b0, e 121, caput, determino vista \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Reda\u00e7\u00e3o Final e, sucessivamente, \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, para que manifestem na forma regimental, em at\u00e9 quinze dias corridos contados da ci\u00eancia deste despacho, a qual se dar\u00e1 formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.\r\nDetermino que a Secretaria digitalize continuamente a propositura, conforme forem autuados documentos, de tal forma que n\u00e3o sejam retirados os originais, que ficam para consulta de qualquer cidad\u00e3o. Sendo assim, tamb\u00e9m ordeno \u00e0 Secretaria que disponibilize aos vereadores e assessores desta Casa Legislativa todo o seu conte\u00fado na forma digital, por e-mail, software ou qualquer instrumento equivalente.\r\nDecorridos os prazos, fa\u00e7a a Secretaria concluso o presente projeto de resolu\u00e7\u00e3o para a Presid\u00eancia.\"","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"status":41,"materia":566,"unidade_tramitacao_local":11,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":1}