{"id":614,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Executivo n\u00ba 14 de 2019 | Encaminhado | 15/04/2019","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/614","metadata":{},"timestamp":"2019-06-13T14:43:09.150727-03:00","data_tramitacao":"2019-04-15","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Senhora Presidente\r\nO presente Projeto de Lei disp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\r\nDestaco, que foi elaborado em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es legais, em especial aos dispositivos constitucionais e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, que fixa normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal.\r\nVislumbra-se do Projeto de Lei a transpar\u00eancia que nortear\u00e1 as a\u00e7\u00f5es do Executivo nos pr\u00f3ximos anos e as iniciativas para diminui\u00e7\u00e3o das despesas.\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres vereadores para que este Projeto de Lei seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda. \r\nAtenciosamente,","data_fim_prazo":null,"ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"status":44,"materia":548,"unidade_tramitacao_local":8,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":1}