{"id":76,"__str__":"Requerimento n\u00ba 212 de 2018","link_detail_backend":"/materia/76","metadata":{},"numero":212,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer do Prefeito Municipal, pedido das seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n- Qual o valor anual destinado a adiantamento de despesas por meio de suprimento de fundos por \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o? \r\n- Qual o valor despendido neste exerc\u00edcio financeiro com a utiliza\u00e7\u00e3o de adiantamento de despesa? \r\n\r\nJustificativa: O art.5\u00ba, caput do Decreto Municipal n\u00ba 7.950/18 prev\u00ea que o valor repassado mensalmente para cada \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$300,00 (trezentos reais), totalizando R$3.600,00 (tr\u00eas mil e seiscentos reais) no exerc\u00edcio financeiro. Por outro lado, nos art.4\u00ba c/c art.6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 001/2018 (Secretarias Administra\u00e7\u00e3o, Fazenda e Controladoria-Geral) h\u00e1 previs\u00e3o de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exerc\u00edcio financeiro. Considerando que o adiantamento previsto nos art.68 e 69 da Lei Federal n\u00ba 4.320/64 destina-se a despesas que n\u00e3o possam se subordinar ao rito normal de licita\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio elucidar qual o valor correto, haja vista que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) por exerc\u00edcio financeiro para cada secretaria \u00e9 um valor considerado vultuoso.","indexacao":"suprimento de fundos,   \u00f3rg\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/76/requerimento_212.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-11-07T12:59:32.744567-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}