{"id":6168,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 487 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6168","metadata":{},"numero":487,"ano":2025,"numero_protocolo":9,"data_apresentacao":"2025-12-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que, quando da renova\u00e7\u00e3o e/ou celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos com empresas respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os de coleta de lixo e varri\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas no Munic\u00edpio de Bom Despacho, seja prevista cl\u00e1usula contratual que assegure a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos de apoio adequados aos garis e varredores de rua, contemplando:\r\nI \u2013 local apropriado (ponto de apoio) para descanso e realiza\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de banheiros em pontos estrat\u00e9gicos da cidade, especialmente para atender \u00e0s necessidades das colaboradoras do sexo feminino que atuam na varri\u00e7\u00e3o de ruas.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Os referidos profissionais desempenham fun\u00e7\u00e3o essencial para a limpeza urbana, sa\u00fade p\u00fablica e qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. Contudo, est\u00e3o exercendo suas atividades sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de apoio durante a jornada de trabalho, n\u00e3o dispondo de local adequado para alimenta\u00e7\u00e3o, descanso ou utiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios.\r\n\r\nRessalta-se que a aus\u00eancia de banheiros afeta de forma ainda mais sens\u00edvel as mulheres que atuam na varri\u00e7\u00e3o de ruas, ferindo princ\u00edpios de dignidade da pessoa humana, sa\u00fade do trabalhador e igualdade de condi\u00e7\u00f5es no ambiente laboral.\r\n\r\nA previs\u00e3o de pontos de apoio nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os representa medida simples, de baixo impacto financeiro e de grande relev\u00e2ncia social, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho e maior efici\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.","indexacao":"coleta de lixo garis varredores","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6168/indicacao_487-2025_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-02T13:39:11.312809-03:00","ip":"177.52.50.208","ultima_edicao":"2026-02-02T13:37:02.274930-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[49]}