{"id":6139,"__str__":"Requerimento n\u00ba 122 de 2025","link_detail_backend":"/materia/6139","metadata":{},"numero":122,"ano":2025,"numero_protocolo":586,"data_apresentacao":"2025-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as provid\u00eancias adotadas pela Prefeitura para fiscalizar e fazer cumprir a Lei Municipal n\u00ba 2.857, de 29 de mar\u00e7o de 2022, que \"Disp\u00f5e sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia el\u00e9trica \r\n\r\nEspecificamente, solicita as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n    1. Quais medidas efetivas e rotinas de fiscaliza\u00e7\u00e3o a Prefeitura implementou para assegurar o cumprimento da Lei n\u00ba 2.857/2022 por parte das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias (energia el\u00e9trica, telefonia, internet, etc.)?\r\n    2. Considerando que o prazo de 180 dias estipulado pelo Art. 7\u00ba da lei para a adequa\u00e7\u00e3o da fia\u00e7\u00e3o existente expirou em setembro de 2022, o Executivo realizou algum diagn\u00f3stico ou levantamento da situa\u00e7\u00e3o atual dos postes no Munic\u00edpio?\r\n    3. O Poder Executivo Municipal tem recebido os relat\u00f3rios mensais da empresa concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica, conforme determinado pelo Art. 4\u00ba da referida lei, detalhando as notifica\u00e7\u00f5es enviadas \u00e0s demais empresas ocupantes dos postes?\r\n    4. Em caso positivo, solicita-se o envio a esta Casa Legislativa das c\u00f3pias dos relat\u00f3rios de notifica\u00e7\u00e3o recebidos nos \u00faltimos 12 (doze) meses.\r\n    5. Quantas multas (conforme previsto no Art. 6\u00ba) foram efetivamente aplicadas \u00e0s empresas (seja a concession\u00e1ria de energia ou as demais permission\u00e1rias) pelo descumprimento dos prazos e obriga\u00e7\u00f5es da lei desde sua entrada em vigor?\r\n    6. Quais canais oficiais a popula\u00e7\u00e3o pode utilizar para denunciar situa\u00e7\u00f5es de risco evidente, como cabos soltos, rompidos ou ca\u00eddos em vias p\u00fablicas? Qual \u00e9 o fluxo de atendimento e solu\u00e7\u00e3o para essas den\u00fancias?\r\n    7. Existe, por parte do Executivo, um plano de a\u00e7\u00e3o ou cronograma de curto prazo para notificar e obrigar as empresas a solucionar os casos mais graves de desordem e risco de acidentes, visivelmente identificados na \u00e1rea central e bairros da cidade?\r\n\r\n\t\tJUSTIFICATIVA: \r\n\r\n\tA situa\u00e7\u00e3o da fia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea em Bom Despacho tem se tornado motivo de grande preocupa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da evidente polui\u00e7\u00e3o visual, que degrada a paisagem urbana, h\u00e1 um crescente n\u00famero de relatos de cabos e fios soltos, desordenados e, em casos graves, lan\u00e7ados dos postes at\u00e9 o ch\u00e3o.\r\nEste cen\u00e1rio gera um risco iminente e severo de acidentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sejam pedestres, ciclistas, motociclistas ou ve\u00edculos, al\u00e9m de sobrecarregar as estruturas dos postes.\r\nO Munic\u00edpio disp\u00f5e da Lei n\u00ba 2.857, de 29 de mar\u00e7o de 2022, que estabelece regras claras para o alinhamento, identifica\u00e7\u00e3o e retirada de fia\u00e7\u00e3o em desuso, bem como define responsabilidades, prazos e penalidades. Contudo, a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 que a lei n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida, visto que o prazo de adequa\u00e7\u00e3o (Art. 7\u00ba) j\u00e1 se esgotou h\u00e1 mais de dois anos e os problemas persistem e se agravam.\r\nPortanto, este requerimento \u00e9 fundamental para que o Poder Legislativo exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e compreenda quais a\u00e7\u00f5es o Poder Executivo tem tomado para garantir a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da referida lei, visando a seguran\u00e7a, o ordenamento urbano e o bem-estar dos cidad\u00e3os.\r\n\r\nBom Despacho/MG, 17 de novembro de 2025.","indexacao":"fios desuso desordenados","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/6139/requerimento_122-2025_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-18T14:26:20.564317-03:00","ip":"177.52.50.208","ultima_edicao":"2025-11-18T14:25:14.884814-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[47,52,54,55,50,49,51,53]}