{"id":5871,"__str__":"Requerimento n\u00ba 58 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5871","metadata":{},"numero":58,"ano":2025,"numero_protocolo":383,"data_apresentacao":"2025-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Poder Executivo Municipal que informe: \r\n1. A Lei Municipal n\u00ba 2.857, de 29 de mar\u00e7o de 2022, est\u00e1 sendo efetivamente fiscalizada e aplicada pelo Poder Executivo?\r\n2. Quais setores ou secretarias municipais est\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desta Lei?\r\n3. Quantas notifica\u00e7\u00f5es e/ou multas foram aplicadas desde a promulga\u00e7\u00e3o da referida lei at\u00e9 a presente data?\r\n4. As empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de energia, telefonia e internet est\u00e3o enviando, conforme prev\u00ea o art. 4\u00ba da Lei, os relat\u00f3rios mensais de notifica\u00e7\u00f5es realizadas? Caso afirmativo, favor anexar c\u00f3pia dos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) relat\u00f3rios recebidos.\r\n5. Existe algum cronograma municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ordenamento da fia\u00e7\u00e3o em postes? Se sim, favor encaminhar.\t\r\nJUSTIFICATIVA: A Lei n\u00ba 2.857/2022 trata de tema diretamente ligado \u00e0 seguran\u00e7a urbana, ao ordenamento p\u00fablico e \u00e0 est\u00e9tica da cidade, uma vez que fios abandonados e emaranhados em postes representam riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e polui\u00e7\u00e3o visual.\r\nDiante das constantes reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o e da vis\u00edvel omiss\u00e3o das empresas respons\u00e1veis, torna-se urgente e necess\u00e1rio o esclarecimento dos pontos acima, de forma a garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente e a transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica.","indexacao":"fiscaliza\u00e7\u00e3o lei data","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5871/requerimento_58-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-06T15:40:31.921346-03:00","ip":"177.52.50.208","ultima_edicao":"2025-08-06T15:39:39.499124-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[48,47,52,54,55,50,49,51,53]}