{"id":5629,"__str__":"Requerimento n\u00ba 16 de 2025","link_detail_backend":"/materia/5629","metadata":{},"numero":16,"ano":2025,"numero_protocolo":175,"data_apresentacao":"2025-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, vem perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plen\u00e1rio e, caso aprovado, seja enviado a Secret\u00e1ria de Desenvolvimento Social , nos seguintes termos:\r\n\r\n\tRequer, a Secret\u00e1ria de Desenvolvimento Social, informa\u00e7\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e procedimentos adotados para a emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, documento necess\u00e1rio para que o cidad\u00e3o possa usufruir do benef\u00edcio de gratuidade no transporte coletivo urbano, conforme previsto no \u00a72\u00ba do art. 153 da Lei Org\u00e2nica Municipal. \r\n\r\n\r\n\r\n    01) Qual o procedimento atualmente adotado pela Secretaria para emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o que comprove a defici\u00eancia da pessoa interessada em obter o benef\u00edcio da gratuidade no transporte coletivo urbano? \r\n       \r\n    02) Quais documentos s\u00e3o exigidos das pessoas com defici\u00eancia para obter tal declara\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o? \r\n       \r\n    03) Existe algum fluxo de atendimento padronizado, formul\u00e1rio espec\u00edfico ou equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o? \r\n       \r\n    04) A Secretaria utiliza crit\u00e9rios pr\u00f3prios ou adota crit\u00e9rios t\u00e9cnicos emitidos por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como INSS, SUS ou laudos m\u00e9dicos particulares? \r\n       \r\n    05) Quantas declara\u00e7\u00f5es com essa finalidade foram emitidas no \u00faltimo ano?\r\n       \r\n    06) Existem registros de pedidos indeferidos? Em caso positivo, quais os motivos mais recorrentes para o indeferimento?\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: \r\n\r\n\tO \u00a72\u00ba do art. 153 da Lei Org\u00e2nica Municipal, inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 14, de 1999, estabelece que:\r\n\r\n \u201caos deficientes, assim declarados pelo \u00f3rg\u00e3o competente, e aos maiores de sessenta e cinco anos \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos, nas linhas urbanas e municipais, sendo que, quanto \u00e0s linhas municipais, ser\u00e1 garantida nas condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas em lei ordin\u00e1ria.\u201d\r\n\r\nA reda\u00e7\u00e3o do dispositivo evidencia uma distin\u00e7\u00e3o clara entre as linhas urbanas e as linhas municipais. A gratuidade nas linhas urbanas \u00e9 assegurada de forma imediata e direta, desde que a pessoa com defici\u00eancia esteja formalmente declarada por \u00f3rg\u00e3o competente. \r\nJ\u00e1 para as linhas municipais (interurbanas dentro do territ\u00f3rio local), a gratuidade depende de regulamenta\u00e7\u00e3o posterior por lei ordin\u00e1ria.\r\nNesse contexto, torna-se essencial compreender como o Munic\u00edpio tem operacionalizado o reconhecimento formal da defici\u00eancia, uma vez que esse reconhecimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para garantir o exerc\u00edcio do direito ao passe livre nas linhas urbanas, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.\r\nConsiderando que a previs\u00e3o legal est\u00e1 em vigor desde 1999 e representa um direito fundamental relacionado \u00e0 inclus\u00e3o, mobilidade e acessibilidade, a aus\u00eancia de procedimentos claros ou a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios excessivamente restritivos pode configurar barreira institucional ao exerc\u00edcio de um direito.\r\nAssim, o presente requerimento visa colher informa\u00e7\u00f5es precisas sobre os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, administrativos e operacionais utilizados para fins de emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, de modo a permitir o controle legislativo e a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento da norma local.\r\n\r\n\r\n\r\nBom Despacho/MG, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nIgor Soares\r\nVereador\r\n\r\nEduardo Estruturas \r\nVereador","indexacao":"gratuidade transporte p\u00fablico","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/5629/requerimento_16-25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T17:24:21.059731-03:00","ip":"177.52.50.208","ultima_edicao":"2025-04-29T17:22:01.940377-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[48,52,55,51]}