{"id":5379,"__str__":"Requerimento n\u00ba 87 de 2024","link_detail_backend":"/materia/5379","metadata":{},"numero":87,"ano":2024,"numero_protocolo":135,"data_apresentacao":"2024-11-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Diretor/Administrador, Sr. Vanio S\u00e9rgio Maia junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, que apresente o Estatuto Social e Contrato Social da entidade, Extratos detalhados de recebimentos e pagamentos realizados com recursos provenientes de emendas parlamentares durante o ano de 2024, incluindo recibos e comprovantes correspondentes. Na mesma oportunidade requer as c\u00f3pias atualizadas das Presta\u00e7\u00f5es de Contas detalhada do Empenho de n\u00famero 4492/2024 (c\u00f3pia anexo), referentes a Lact\u00e1rio e Posto de Puericultura Menino Jesus de Bom Despacho/MG.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nEsta fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada com o controle parlamentar, isto \u00e9, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas a\u00e7\u00f5es administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, \u00a72\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal, com o  presente requerimento, sendo o fornecimento servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1\u00b0, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.","indexacao":"v\u00e2nio Estatuto social entidade","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5379/requerimento_87.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-05T13:29:39.814224-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2024-11-05T13:28:46.183258-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44]}