{"id":5305,"__str__":"Requerimento n\u00ba 53 de 2024","link_detail_backend":"/materia/5305","metadata":{},"numero":53,"ano":2024,"numero_protocolo":92,"data_apresentacao":"2024-05-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer \u00e0 Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o que apresente as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre a Sindic\u00e2ncia Investigativa - Processo n\u00ba 20001.000001/2024-37:\r\nA referida sindic\u00e2ncia tem como objetivo apurar os supostos fatos com ind\u00edcios de irregularidades cometidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba 85/2022, conforme estabelecido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nConforme se depreende dos seguintes artigos:\r\n      Art. 197 O Prefeito designar\u00e1 uma Comiss\u00e3o composta de tr\u00eas membros, sendo que, pelo menos, dois deles, funcion\u00e1rios est\u00e1veis que n\u00e3o estejam, na ocasi\u00e3o, ocupando cargo ou exercendo fun\u00e7\u00f5es exoner\u00e1veis, ad nutum.\r\n\u00a71\u00ba \u2013 Ao designar, a autoridade indicar\u00e1 dentre seus membros o respectivo presidente.\r\n\u00a72\u00ba \u2013 O Presidente da comiss\u00e3o designar\u00e1 o servidor que deve atuar de secret\u00e1rio.\r\nArt. 198 O prazo para conclus\u00e3o do processo administrativo ser\u00e1 de trinta dias,\r\nprorrog\u00e1veis por mais trinta, mediante autoriza\u00e7\u00e3o de quem tenha determinado a instaura\u00e7\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o do processo.\r\n          Art. 199 A Comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar investiga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou sindic\u00e2ncia, promover levantamento ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando, o sigilo, sempre que necess\u00e1rio.\r\n          \r\n                                          \r\nNote que, o processo administrativo \u00e9 de 30 dias, prorrog\u00e1vel por mais 30. Portanto, est\u00e1, em tese, limitado a 60. A sindic\u00e2ncia investigativa, ou investiga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o merece tratamento mais alongado no Estatuto, mas o nome j\u00e1 diz: \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o pode jamais ser maior do que um processo administrativo.\r\nConforme os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da presta\u00e7\u00e3o de contas, nesse sentido, gostaria de solicitar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n  1. Detalhes sobre o andamento da Sindic\u00e2ncia Investigativa em quest\u00e3o, incluindo as etapas j\u00e1 conclu\u00eddas e as pr\u00f3ximas previstas.\r\n  2. Atual situa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o da materialidade das irregularidades alegadas.\r\n  3. Esclarecimentos sobre eventuais danos ao er\u00e1rio p\u00fablico decorrentes das irregularidades investigadas.\r\n  4. Prazo previsto para a conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia e emiss\u00e3o do respectivo relat\u00f3rio final.\r\n                                           \r\nRessalto a import\u00e2ncia dessas informa\u00e7\u00f5es para garantir a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, bem como para assegurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos, caso se confirmem as irregularidades.","indexacao":"SINDIC\u00c2NCIA INVESTIGATIVA COMISS\u00c3O","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5305/requerimento_53.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-14T16:47:47.565639-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2024-05-14T16:45:39.182994-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,33,38]}