{"id":5155,"__str__":"Requerimento n\u00ba 11 de 2024","link_detail_backend":"/materia/5155","metadata":{},"numero":11,"ano":2024,"numero_protocolo":18,"data_apresentacao":"2024-02-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa \u00e0 proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, apresentada originalmente por servidores militares inativos do nosso munic\u00edpio, onde busca-se uma nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 24 do diploma constitucional mencionado, bem como o acr\u00e9scimo dos par\u00e1grafos 11 e 12:\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba - O art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\n\r\n[\u2026] Art. 24 - A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 7\u00ba deste artigo somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no m\u00eas de janeiro, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, extensivos aos proventos da inatividade e \u00e0s pens\u00f5es. \r\n\r\n[\u2026] \u00a7 11\u00ba - O Poder Executivo promover\u00e1 a revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Pol\u00edcia Civil, da Pol\u00edcia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, atrav\u00e9s de Lei Delegada, observada a propor\u00e7\u00e3o de 6 por 1, entre a maior e a menor remunera\u00e7\u00e3o das For\u00e7as de Seguran\u00e7a do Estado de Minas Gerais. \r\n\r\n\u00a7 12\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o na Lei de Diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias dos recursos necess\u00e1rios a revis\u00e3o dos servidores p\u00fablicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.\"","indexacao":"Constitui\u00e7\u00e3o estado de minas gerais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5155/requerimento_11.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-06T14:38:28.765759-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2024-02-06T14:37:30.293554-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33,37,38,39]}