{"id":5126,"__str__":"Requerimento n\u00ba 203 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5126","metadata":{},"numero":203,"ano":2023,"numero_protocolo":276,"data_apresentacao":"2023-12-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 e sem retorno at\u00e9 o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plen\u00e1rio e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secret\u00e1ria de Sa\u00fade, nos seguintes termos:\r\n\r\n\t\tA Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem Estar Animal de Bom Despacho e d\u00e1 outras provid\u00eancias, vinculado \u00e0 Secretaria de sa\u00fade (vide artigo 2\u00ba da supracitada lei).\r\n\r\n\t\tO vereador signat\u00e1rio reitera as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n\u2022\tO COMBEM est\u00e1 em atividade?\r\n\u2022\tExistem c\u00f3pias das atas de reuni\u00f5es e demais atos realizados pelo conselho? \r\n\u2022\tExiste Fundo Municipal destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal? \r\n\u2022\tQuais s\u00e3o os valores arrecadados e gastos no tri\u00eanio 2021/2022/2023?\r\n\r\nO Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade prec\u00edpua estudar e propor as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais. Neste vi\u00e9s, o Vereador vem perante \u00e0 municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente a esta Casa Legislativa","indexacao":"COMBEM FUNDO DEFESA ANIMAIS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5126/requerimento_12-23.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-12-05T13:21:55.240010-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-12-05T13:20:25.513544-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,33,38]}