{"id":5087,"__str__":"Requerimento n\u00ba 184 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5087","metadata":{},"numero":184,"ano":2023,"numero_protocolo":246,"data_apresentacao":"2023-11-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, vem solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plen\u00e1rio e, caso aprovado, seja enviado ao Secret\u00e1rio de Obras, nos seguintes termos:\r\n\r\nA Lei municipal 2.857, de 29 de mar\u00e7o de 2.022 (Disp\u00f5e sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia el\u00e9trica e d\u00e1 outras provid\u00eancias) foi aprovada no \u00e2mbito deste munic\u00edpio com intuito de regularizar a situa\u00e7\u00e3o de cabos, fios e similares de empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de energia el\u00e9trica, de telefonia e de internet obrigadas a realizarem o alinhamento de tais fios. Tendo em vista que j\u00e1 decorreu mais de 1 (um) ano ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da supracitada lei, requer sejam enviadas a esta Casa Legislativa todas as a\u00e7\u00f5es efetivas realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal para cumprir a lei.","indexacao":"situa\u00e7\u00e3o de cabos fios energia el\u00e9trica","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5087/requerimento_184.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-07T14:12:49.893366-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-11-07T14:11:56.917513-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}