{"id":5071,"__str__":"Requerimento n\u00ba 179 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5071","metadata":{},"numero":179,"ano":2023,"numero_protocolo":238,"data_apresentacao":"2023-10-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Paciente L.R.G.P. faz acompanhamento para poss\u00edvel diagn\u00f3stico de Astrocitoma Pilocit\u00e1rio no Hospital do Amor em Barretos SP. Segundo a M\u00e3e, por 10 meses a referida paciente esteve em tratamento cont\u00ednuo e a atual situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da mesma exige acompanhamento para reavalia\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico a cada 6 meses. Conforme nos foi relatado, no ultimo acompanhamento, em Abril desse ano, todo o procedimento de traslado foi arcado pelo munic\u00edpio, todavia, quando foram procurar novamente o servi\u00e7o de transporte da secretaria de Sa\u00fade para novo acompanhamento que seria realizado no dia 18 de outubro, o traslado foi negado com a justificativa de que o tipo de acompanhamento que a paciente precisa poderia ser feito no munic\u00edpio ou na pactua\u00e7\u00e3o. A m\u00e3e procurou a promotoria, que pediu a mesma, um relat\u00f3rio m\u00e9dico de encaminhamento para o munic\u00edpio.\r\n\t\tDe forma contradit\u00f3ria, a justificativa da secretaria de Sa\u00fade para o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Social do Hospital do Amor em Barretos, a cerca da referida negativa, foi de que a paciente deveria ter agendado o traslado com anteced\u00eancia.\r\n\r\n\t\tDiante do exposto requeremos que sejam apresentadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n    1. Sabemos que nos termos da Portaria GM/MS 55/1999, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD s\u00f3 ser\u00e1 permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no pr\u00f3prio munic\u00edpio. Isso aconteceu com a paciente, ela n\u00e3o conseguiu vaga na regi\u00e3o e foi encaminhada para Barretos. O que ocorre \u00e9 que a mesma n\u00e3o recebeu alta do hospital onde faz acompanhamento, portanto, como se dar\u00e1 a transfer\u00eancia do acompanhamento para a regi\u00e3o de Bom Despacho sem que o m\u00e9dico que acompanha o caso tenha dado autoriza\u00e7\u00e3o?\r\n    2. Como a paciente trar\u00e1 o laudo atualizado do estado cl\u00ednico sem que v\u00e1 at\u00e9 o local onde faz acompanhamento desde o inicio com profissionais que j\u00e1 est\u00e3o cientes da situa\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica da mesma?\r\n    3. Qual a solu\u00e7\u00e3o que a secretaria de sa\u00fade trar\u00e1 \u00e0 paciente uma vez que, conforme laudo m\u00e9dico a paciente n\u00e3o pode ficar mais de 6 meses sem acompanhamento e realiza\u00e7\u00e3o de exames de Resson\u00e2ncia magn\u00e9tica e sangu\u00edneos?\r\n    4. Ap\u00f3s uma futura avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e poss\u00edvel transfer\u00eancia para o munic\u00edpio, que garantias a fam\u00edlia tem que receber\u00e1 acompanhamento m\u00e9dico no mesmos padr\u00f5es aos ofertados pelo atual Hospital?\r\n \t\t\r\nJUSTIFICATIVA: \r\nN\u00e3o podemos esquecer que a referida paciente trata-se de uma crian\u00e7a de 5 anos, portadora de uma doen\u00e7a grave, que criou v\u00ednculo com o hospital e os profissionais que a acompanham. vale ressaltar que esta crian\u00e7a est\u00e1 amparada pela LEI N\u00ba 14.308, DE 8 DE MAR\u00c7O DE 2022 que Institui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Oncologia Pedi\u00e1trica. Que elenca sobre o direito da crian\u00e7a ter acesso a tratamento universal, equ\u00e2nime, adequado e menos nocivo.","indexacao":"ACOMPANHAMENTO ASTROCITOMA PILOCIT\u00c1RIO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5071/requerimento_179.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-24T15:08:54.851355-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-10-24T15:07:51.345830-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}