{"id":5009,"__str__":"Requerimento n\u00ba 150 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5009","metadata":{},"numero":150,"ano":2023,"numero_protocolo":202,"data_apresentacao":"2023-09-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e \u00e0 Secret\u00e1ria de Sa\u00fade que nos prestem a seguinte informa\u00e7\u00e3o:\r\n\t\tO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Munic\u00edpios efetivarem o pagamento retroativo referente \u00e0s parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo ser\u00e3o pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13\u00ba sal\u00e1rio. \r\n\t\tConsta nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo minist\u00e9rio da Sa\u00fade, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milh\u00e3o cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Sa\u00fade  do Munic\u00edpio de Bom Despacho. Portanto, qual a previs\u00e3o para adequa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, T\u00e9cnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso munic\u00edpio, uma vez que,  o valor referido j\u00e1 foi depositado?\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS: \r\nAnte o exposto, aguarda-se as informa\u00e7\u00f5es solicitadas para an\u00e1lise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar.","indexacao":"pagamento piso enfermagem","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5009/requerimento_150.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-11T14:11:30.918719-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-09-11T14:10:09.072704-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}