{"id":5006,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 78 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5006","metadata":{},"numero":78,"ano":2023,"numero_protocolo":200,"data_apresentacao":"2023-09-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\t\tIndica ao Exmo. Prefeito Municipal a an\u00e1lise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de \u201cfixar o piso salarial dos enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Bom Despacho, de conson\u00e2ncia com a emenda constitucional n\u00b0124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.\u201d\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\t\tO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Munic\u00edpios efetivarem o pagamento retroativo referente \u00e0s parcelas de maio, junho, julho e agosto. \t\tAo todo ser\u00e3o pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13\u00ba sal\u00e1rio. \r\n\t\tConsta nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo minist\u00e9rio da Sa\u00fade, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milh\u00e3o cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Sa\u00fade  do Munic\u00edpio de Bom Despacho.\r\nO texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores p\u00fablico e privado, valor que serve de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo do m\u00ednimo salarial de t\u00e9cnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):\r\n\t\u2022Enfermeiros: R$ 4.750;\r\n\t\u2022T\u00e9cnicos de enfermagem: R$ 3.325;\r\n\t\u2022Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;\r\n\t\u2022Parteiras: R$ 2.375.","indexacao":"anteprojeto piso enfermeiros","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/5006/indicacao_78.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-11T13:55:52.526326-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-09-11T13:53:39.691591-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}