{"id":4845,"__str__":"Requerimento n\u00ba 128 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4845","metadata":{},"numero":128,"ano":2023,"numero_protocolo":182,"data_apresentacao":"2023-06-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, vem perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada \u00e0 secretaria competente, pedindo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n\r\n\tRequer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca da implanta\u00e7\u00e3o de atividades de musicaliza\u00e7\u00e3o nas Escolas Municipais de Bom Despacho. Conforme previs\u00e3o legal a Lei Federal n\u00ba 11.769, de 18 de agosto de 2008, alterou a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de m\u00fasica na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Assim, conforme se prescreve a partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa, o art. 26 \u00a76\u00ba da referida lei de diretrizes da educa\u00e7\u00e3o passou a tutelar que: A m\u00fasica dever\u00e1 ser conte\u00fado obrigat\u00f3rio, mas n\u00e3o exclusivo, do componente curricular. Determinou ainda que os sistemas de ensino, conforme o art. 3\u00ba, teriam 3 (tr\u00eas) anos letivos para se adaptarem \u00e0s novas exig\u00eancias estabelecidas em lei. Logo, este vereador subscritor solicita que seja informado quais s\u00e3o as medidas utilizadas ou programas educacionais vigentes propostos pela atual gest\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de atividades de musicaliza\u00e7\u00e3o no ensino municipal.\r\n\r\n\tA fim de ratificar sua import\u00e2ncia sabe-se que a m\u00fasica possui um papel fundamental na educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as. Ela contribui para o desenvolvimento psicomotor, socioafetivo, cognitivo e lingu\u00edstico, al\u00e9m de ser um recurso facilitador na aprendizagem. A musicaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de constru\u00e7\u00e3o do conhecimento, favorecendo a sensibilidade, a criatividade, a no\u00e7\u00e3o r\u00edtmica, o prazer pela audi\u00e7\u00e3o musical, al\u00e9m de desenvolver a imagina\u00e7\u00e3o, a concentra\u00e7\u00e3o, estimulando o respeito ao pr\u00f3ximo, a socializa\u00e7\u00e3o e a afetividade. A musicaliza\u00e7\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica relaciona-se a uma motiva\u00e7\u00e3o diferente do ensinar, pois favorece a autoestima das crian\u00e7as, sendo uma grande aliada para a sua sa\u00fade emocional. A m\u00fasica, no cotidiano escolar, pode n\u00e3o somente ajudar as crian\u00e7as no aprendizado, mas tamb\u00e9m nos casos de crian\u00e7as com problemas de relacionamento ou inibi\u00e7\u00e3o, quando aliada ao movimento de express\u00e3o corporal ou \u00e0s atividades de dan\u00e7a, contribuindo para a adapta\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as ao meio escolar. \r\n\r\n \tPara tanto, \u00e9 necess\u00e1rio recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informa\u00e7\u00f5es supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.","indexacao":"musicaliza\u00e7\u00e3o escolas obrigatoriedade","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4845/requerimento_128.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-06-20T14:38:20.451493-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-06-20T14:37:11.079073-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}