{"id":482,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 302 de 2019","link_detail_backend":"/materia/482","metadata":{},"numero":302,"ano":2019,"numero_protocolo":137,"data_apresentacao":"2019-05-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba \u00ac\u00ac\u00ac_____/2019\r\n\tSenhora Presidente,\r\n\tA Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a leitura e o encaminhamento  ao Sr. Fernando Cabral, Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, a seguinte indica\u00e7\u00e3o:\r\n\t\t         \tSugeri ao Prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial.\r\n\t\t\tJUSTIFICATIVA:\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um  anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial.\r\nComo \u00e9 de conhecimento comum, na 10\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento do COMPIR \u2013 Conselho Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Bom Despacho.\r\nNo entanto, no  dia 03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Gra\u00e7as Epif\u00e2nio da Silva, Coordenadora de Igualdade  Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que  n\u00e3o existe fundo espec\u00edfico para instrumentalizar as atividades propostas.\r\n\r\nSabemos que o Fundo \u00e9 um instrumento legal, de natureza cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transpar\u00eancia, a totalidade dos recursos da Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial do munic\u00edpio e deve ser fiscalizado pela sociedade, atrav\u00e9s dos COMPIR.\r\n\r\nPara que a Pol\u00edtica proposta seja efetiva, necess\u00e1rio de faz a aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Bom Despacho\\MG \u2013 FMPIR.\r\n\r\n\r\nVereadora Rose Delegada","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/482/fundo_compir.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-05-29T14:49:19.601609-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[8]}