{"id":4451,"__str__":"Requerimento n\u00ba 113 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4451","metadata":{},"numero":113,"ano":2023,"numero_protocolo":153,"data_apresentacao":"2023-05-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita-se \u00e0 Secret\u00e1ria de Sa\u00fade que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1.\tQuais crit\u00e9rios e par\u00e2metros est\u00e3o sendo utilizados, haja vista que assegurado a manuten\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es e dos sal\u00e1rios vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito.\r\n\r\n2.\tO profissional de enfermagem que exerce a fun\u00e7\u00e3o inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como t\u00e9cnico na \u00e1rea, quais crit\u00e9rios de pagamentos ser\u00e3o adotados? Que seja informado a previs\u00e3o de pagamentos para estes profissionais.\r\n\r\n3.\tDestaca-se que v\u00e1rias regi\u00f5es no pa\u00eds, o piso salarial de enfermagem est\u00e1 sendo aderido, qual a previs\u00e3o de pagamentos para o Munic\u00edpio de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores ser\u00e3o respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.\r\n\r\n4.\tQue seja enviado nomes, fun\u00e7\u00f5es e carga hor\u00e1ria de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, t\u00e9cnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros.\r\n\r\n\t\tAs vereadoras ora signat\u00e1rias, tendo em vista o teor do Of\u00edcio n\u00ba 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao Estudo t\u00e9cnico jur\u00eddico-financeiro que ser\u00e1 elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da Rep\u00fablica assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 atrav\u00e9s da Lei 14.581 especifica que os recursos necess\u00e1rios \u00e0 abertura do cr\u00e9dito do Or\u00e7amento da Seguridade Social da Uni\u00e3o decorrer\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit financeiro apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2022, referente \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e libera\u00e7\u00e3o do recurso j\u00e1 previsionado.\r\n\r\n\t\tSegue trecho do of\u00edcio supramencionado:\r\n\u201c....est\u00e1 sendo realizado pelo munic\u00edpio a an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a n\u00edvel municipal.\u201d\r\n\r\n\tRessalta-se que o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, munic\u00edpios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela Uni\u00e3o. J\u00e1 no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.\r\n\r\nPara o setor p\u00fablico, o in\u00edcio dos pagamentos deve observar a portaria 597 do minist\u00e9rio da Sa\u00fade. J\u00e1 no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1\u00ba de julho de 2023.\r\n\r\nA decis\u00e3o, que vai a referendo no plen\u00e1rio virtual na sess\u00e3o que se inicia em 19 de maio, foi tomada no \u00e2mbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSa\u00fade - Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, Hospitais e Estabelecimentos e Servi\u00e7os. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negocia\u00e7\u00e3o coletiva em qualquer situa\u00e7\u00e3o segue suspenso.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\t\tAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas integram as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos.\r\n\r\n\t\tAssim, \u00e9 suma import\u00e2ncia que o Poder Executivo envie toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente requisitada, inclusive o Estudo t\u00e9cnico jur\u00eddico-financeiro que ser\u00e1 elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de a\u00e7\u00e3o de medidas).","indexacao":"manuten\u00e7\u00e3o enfermagem piso","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4451/requerimento_113.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-23T14:46:14.046596-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-05-23T14:44:11.561194-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}