{"id":4350,"__str__":"Requerimento n\u00ba 103 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4350","metadata":{},"numero":103,"ano":2023,"numero_protocolo":146,"data_apresentacao":"2023-05-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, vem perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada \u00e0 secretaria competente, pedindo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n\r\n\tRequer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do andamento do novo processo de licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o do transporte p\u00fablico coletivo municipal. Assim se solicita:\r\n\r\n\u2022\tFoi formada alguma comiss\u00e3o especial com o objetivo de se estudar as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, econ\u00f4micas e sociais para atender as necessidades de melhoria da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo? \r\n\u2022\tEst\u00e3o sendo realizados estudos t\u00e9cnicos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes a fim de se verificar as demandas de urg\u00eancias e elabora\u00e7\u00f5es de diagn\u00f3sticos como; pontos de rotas, hor\u00e1rios de circula\u00e7\u00e3o, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de novas linhas, principalmente, nos bairros mais perif\u00e9ricos da cidade?\r\n\u2022\tFoi contratada alguma empresa terceirizada para realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos de forma integral ou subsidi\u00e1ria? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos t\u00e9cnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada.\r\n\u2022\tExiste possibilidade para o benef\u00edcio do passe livre \u00e0s PCD e seus acompanhantes?\r\n\u2022\tExiste possibilidade para o benef\u00edcio do passe livre ao estudante? \r\n\u2022\tExiste possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo?\r\n\u2022\tExiste possibilidade de realiza\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias p\u00fablicas, a fim de que se efetive a participa\u00e7\u00e3o popular no processo de escolha da nova empresa?\r\n\u2022\tH\u00e1 previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o do edital da concess\u00e3o de transporte p\u00fablico coletivo?\r\n\u2022\tHaver\u00e1 disponibilidade para consulta p\u00fablica do processo de licita\u00e7\u00e3o, bem como a permiss\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico por meio digital atrav\u00e9s de formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos e por formul\u00e1rios impressos em pontos estrat\u00e9gicos? \r\n\u2022\tExiste perceptiva de se atribuir a forma remunerat\u00f3ria aos servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do servi\u00e7o prestado?\r\n\u2022\tExiste possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios de um servi\u00e7o online gratuito via aplicativo digital que disponibilize o hor\u00e1rio programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de parada?\r\n\u2022\tExiste estudo t\u00e9cnico que limite o prazo de validade do contrato de concess\u00e3o? \r\n\u2022\tExiste possibilidade de que os usu\u00e1rios fa\u00e7am gozo de wi-fi gr\u00e1tis dentro dos ve\u00edculos?\r\n\u2022\tExiste previs\u00e3o de possibilidade para que os ve\u00edculos de frota contem com monitoramento interno por c\u00e2maras?\r\n\u2022\tExiste a possibilidade de se atribuir exig\u00eancia \u00e0s empresas concorrentes a responsabilidade por manuten\u00e7\u00e3o nos pontos de \u00f4nibus da cidade com a implementa\u00e7\u00e3o ou reforma de novos bancos, prote\u00e7\u00e3o de sol e chuva e placas de identifica\u00e7\u00e3o constando os hor\u00e1rios dos \u00f4nibus? \r\n\u2022\tHaver\u00e1 exig\u00eancia de ve\u00edculos reservas para atendimento na exist\u00eancia de casos fortuitos ou for\u00e7a maior?\r\n\u2022\tHaver\u00e1 implementa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida?\r\n\u2022\tHaver\u00e1 exig\u00eancia de idade m\u00e9dia m\u00e1xima para a frota de \u00f4nibus a fim de se garantir a efici\u00eancias dos ve\u00edculos?\r\n\u2022\tH\u00e1 possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licita\u00e7\u00e3o?\r\n\r\n\r\n \tPara tanto, \u00e9 necess\u00e1rio recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informa\u00e7\u00f5es supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais.","indexacao":"comiss\u00e3o especial estudos","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4350/requerimento_103.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-17T16:27:10.805399-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-05-17T16:25:03.305903-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}