{"id":4290,"__str__":"Requerimento n\u00ba 92 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4290","metadata":{},"numero":92,"ano":2023,"numero_protocolo":129,"data_apresentacao":"2023-05-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicitamos ao Prefeito que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es a respeito dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022 para PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII, respondendo as seguintes indaga\u00e7\u00f5es:\r\n1.\tQue sejam enviadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es e, caso necess\u00e1rio for, anexar respectiva documenta\u00e7\u00e3o:\r\n\r\na)\tAinda acontecem convoca\u00e7\u00f5es dos processos seletivos 03/2019, 05/2021 e 04/2022? Quais os crit\u00e9rios para a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados PEB I, PEB II, PEB II AEE e PEBIII?\r\nb)\tOs processos seletivos citados anteriormente ainda est\u00e3o em vigor?\r\nc)\tQue seja enviada a listagem de aprovados e convocados de todos os processos seletivos citados a cima.\r\nd)\tA convoca\u00e7\u00e3o para admiss\u00e3o dos candidatos obedece rigorosamente \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados e o n\u00famero de vagas que forem disponibilizadas? Os processos seletivos acima mencionados foram prorrogados (ainda est\u00e3o em vig\u00eancia?) Em caso positivo, enviar ato administrativo que ratificou a prorroga\u00e7\u00e3o.\r\ne)\tNo caso de desist\u00eancia do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato ser\u00e1 formalizado pelo mesmo atrav\u00e9s de Termo de Desist\u00eancia Definitiva?\r\nf)\tQuais os crit\u00e9rios utilizados para a chamada dos profissionais de educa\u00e7\u00e3o PEB I, PEB II e outros?\r\ng)\tQuais os crit\u00e9rios utilizados quando h\u00e1 vac\u00e2ncia de cargos nas escolas municipais?\r\nh)\tSolicito, no tocante \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o, envio de todos os cargos, quantitativo de vagas em cada escola.\r\ni)\tQual a justificativa para prorroga\u00e7\u00e3o de processos seletivos, haja vista que tantos processos ainda est\u00e3o em vigor?\r\n\r\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de le-galidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici-\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: \r\nIII - o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo;\r\nIV - durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com priori-dade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n Ademais, as informa\u00e7\u00f5es acima solicitadas integram as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transpar\u00eancia e gastos com o Er\u00e1rio p\u00fablico bondespachense.","indexacao":"PEB AEE LISTAGEM","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4290/requerimento_92-23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-10T13:43:26.154997-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-05-10T13:42:30.046283-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}