{"id":4250,"__str__":"Requerimento n\u00ba 67 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4250","metadata":{},"numero":67,"ano":2023,"numero_protocolo":100,"data_apresentacao":"2023-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Presidente da Rep\u00fablica assina projeto de lei para viabilizar piso nacional da enfermagem\r\n\t\t\r\n\t\tAs vereadoras ora signat\u00e1rias v\u00eam perante esta Pasta requisitar informa\u00e7\u00f5es se Plano de execu\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o dos profissionais da sa\u00fade municipais acerca do efetivo pagamento piso nacional da enfermagem.\r\n\r\n\r\nJustificativa: \r\nO Presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre cr\u00e9dito especial ao Or\u00e7amento da Seguridade Social da Uni\u00e3o, no valor de R$ 7,3 bilh\u00f5es, em favor do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A assinatura foi realizada nesta ter\u00e7a-feira (18/4), na Sala de Audi\u00eancias do Pal\u00e1cio do Planalto e foi publicado na se\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de ontem, dia 19/04/23.\r\nO projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programa\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no \u00e2mbito do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.\r\nA lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL), mas n\u00e3o previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). \r\nUma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. \r\nO texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores p\u00fablico e privado, valor que serve de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo do m\u00ednimo salarial de t\u00e9cnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). \r\n\u2022\tEnfermeiros: R$ 4.750;\r\n\u2022\tT\u00e9cnicos de enfermagem: R$ 3.325;\r\n\u2022\tAuxiliares de enfermagem: R$ 2.375;\r\n\u2022\tParteiras: R$ 2.375.","indexacao":"LULA PROJETO PNL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4250/requerimento_67.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-25T14:01:04.515641-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-25T13:59:41.668492-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}