{"id":4246,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 46 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4246","metadata":{},"numero":46,"ano":2023,"numero_protocolo":96,"data_apresentacao":"2023-04-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao \u00f3rg\u00e3o competente de se realizar a seguinte indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n             Reitera, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a Ind. 303/2022 que solicita a possibilidade de se fiscalizar e catalogar todos os espa\u00e7os utilizados como \u201cbota fora\u201d, isto \u00e9, os locais onde h\u00e1 deposi\u00e7\u00e3o clandestina de res\u00edduos s\u00f3lidos da constru\u00e7\u00e3o civil e demais materiais, no munic\u00edpio, para que seja notificado aqueles que descartam material incorreto em tais lugares e o fechamento daqueles localizados pr\u00f3ximos \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, bem como a descri\u00e7\u00e3o de uso do terreno a fim de que futuras constru\u00e7\u00f5es locais n\u00e3o tenham problema de solo. Dessa forma, para reduzir esse problema, deve ser realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as para a execu\u00e7\u00e3o da obra e fiscaliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as para a movimenta\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o do res\u00edduo. O modus operandi adotado em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e grandes volumes nos caminh\u00f5es em tr\u00e2nsito consiste na realiza\u00e7\u00e3o de blitzen peri\u00f3dicas, fiscaliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as da atividade e de tr\u00e1fego, e comprovante da destina\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos em local ambientalmente autorizado.","indexacao":"res\u00edduos constru\u00e7\u00e3o civil","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4246/indicacao_46.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-25T13:29:29.685794-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-25T13:27:57.689269-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}