{"id":4236,"__str__":"Requerimento n\u00ba 55 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4236","metadata":{},"numero":55,"ano":2023,"numero_protocolo":86,"data_apresentacao":"2023-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plen\u00e1rio e, caso aprovado, seja enviado \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:\r\n\r\n\r\n\t\tPrecat\u00f3rios do FUNDEB\r\n\r\n\tA Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para o exerc\u00edcio de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no \u00faltimo dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda n\u00e3o constavam as informa\u00e7\u00f5es sobre a complementa\u00e7\u00e3o-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da Uni\u00e3o ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais.\r\n\r\n\tO munic\u00edpio de Bom Despacho/MG ir\u00e1 receber mais de R$ 27 milh\u00f5es.\r\nRequer-se informa\u00e7\u00f5es de como se dar\u00e1 o rateio bem como a previs\u00e3o para que isso aconte\u00e7a.   \r\n\r\n\t\tJUSTIFICATIVA:   \r\n\t\t\r\n\t\tOs precat\u00f3rios do Fundef s\u00e3o t\u00edtulos p\u00fablicos relacionados \u00e0 \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o de todo o pa\u00eds. Se voc\u00ea trabalha com ensino h\u00e1 bastante tempo, certamente j\u00e1 escutou falar sobre os precat\u00f3rios Fundef.\r\n\r\n\t\t At\u00e9 o ano de 2006, o programa de Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) fazia o repasse de quantias em dinheiro. Na \u00e9poca, escolas carentes de todos os estados recebiam esses valores.\r\n\r\n\t\tCom a necessidade de ampliar esse projeto, houve uma mudan\u00e7a para o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), em que todos os n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o seriam englobadas no investimento.\r\n\r\n\t\tDesde 2007, as prefeituras movimentaram diversos processos para conseguir restituir os valores que faltavam. Contudo, ap\u00f3s uma luta \u00e1rdua contra o Governo Federal, em 2017 o Superior Tribunal Federal (STF) condenou os erros da Uni\u00e3o e julgou que ela deveria pagar os munic\u00edpios que receberam menos que os outros.\r\n\r\n\t\tAtualmente, o Governo Federal tem uma d\u00edvida de mais de R$ 50 bilh\u00f5es com os munic\u00edpios, que ser\u00e3o pagos no formato de precat\u00f3rios para o Fundef.\r\n\r\n\t\tDiante de v\u00e1rios recursos interpostos pela Uni\u00e3o, o m\u00e9rito do pedido come\u00e7ou a ser julgado em 2016 e, em 2020, a decis\u00e3o do STF foi favor\u00e1vel ao Estado. \r\n\r\n\t\tDe acordo com o procurador da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Arthur Pereira Filho, o governo estadual montou uma comiss\u00e3o com membros de diferentes secretarias para fazer os c\u00e1lculos referentes aos valores devidos. Segundo ele, h\u00e1 discord\u00e2ncias sobre como calcular a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por exemplo. A comiss\u00e3o chegou ao valor final de R$ 6,7 bilh\u00f5es e, j\u00e1 em 2022, foi impetrado pedido para gerar o precat\u00f3rio da d\u00edvida nesse valor em nome da Uni\u00e3o. \r\n\r\n\t\t Assim, requer a municipalidade atualize perante esta Casa Legislativa a atual conjuntura do FUNDEF (mais antigo) e a quest\u00e3o j\u00e1 pacificada do rateio dos valores do FUNDEB.","indexacao":"precat\u00f3rios fundeb VAAR","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4236/requerimento_55.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-19T12:29:15.124393-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-19T12:28:07.698918-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}