{"id":4229,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 40 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4229","metadata":{},"numero":40,"ano":2023,"numero_protocolo":81,"data_apresentacao":"2023-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indicam ao Secret\u00e1rio de Meio Ambiente que os propriet\u00e1rios dos lotes da Av. Dr. Manoel Alves Pereira e Rua Jos\u00e9 Barbosa, ambos localizados no Bairro Santa \u00c2ngela, sejam notificados com o escopo de procederem a limpeza dos respectivos lotes.\r\n\r\n- Limpeza das cal\u00e7adas na Rua Washington Luiz, em toda a sua extens\u00e3o.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICAVA: \r\n\r\nAs vereadoras destacam a falta de manuten\u00e7\u00e3o, ac\u00famulo de entulho e mato alto, estes lotes encontram-se servindo de abrigo para animais pe\u00e7onhentos e roedores, e consequentemente est\u00e3o invadindo as resid\u00eancias vizinhas trazendo desconforto para a comunidade.\r\n\r\nRessalta-se que para manter o bem-estar dos mun\u00edcipes residentes, solicita-se que o secret\u00e1rio tome as devidas provid\u00eancias, quanto a autua\u00e7\u00e3o para a limpeza dos terrenos com mato alto e ac\u00famulo de entulho, localizados no Bairro Santa \u00c2ngela garantindo a popula\u00e7\u00e3o em geral seguran\u00e7a, apoio institucional. Caso a municipalidade n\u00e3o resolva per si, solicita-se que, ao menos, fa\u00e7a a notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios que estes providenciem as medidas necess\u00e1rias.\r\n\r\nO meio-ambiente equilibrado e saud\u00e1vel \u00e9 um direito de todos os bondespachenses, conforme assevera o artigo 141 da Lei Org\u00e2nica municipal:\r\n\r\nArt. 141 Tendo todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, o Poder P\u00fablico e a coletividade o defender\u00e3o e preservar\u00e3o para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico Municipal, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\n...\r\nIII - prevenir e controlar a polui\u00e7\u00e3o, a eros\u00e3o, o assoreamento e outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\r\n\u00a7 2\u00ba O ato lesivo ao meio ambiente sujeitar\u00e1 o infrator, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es administrativas e penais, bem como da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado.\r\n\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria, tendo em vista aos grandes infort\u00fanios dos moradores locais.","indexacao":"LIMPEZA CAL\u00c7ADAS WASHINGTON","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4229/indicacao_40.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-18T17:05:27.223384-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-18T17:04:24.067177-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}