{"id":4216,"__str__":"Requerimento n\u00ba 53 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4216","metadata":{},"numero":53,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-04-03","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que demonstre quais foram as informa\u00e7\u00f5es prestadas, relativas ao preenchimento de dados na \u201cPlataforma + Brasil\u201d, que justifique o valor do repasse de abertura de cr\u00e9dito adicional especial no valor de 667.937,19 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) \u00e0 concession\u00e1ria de transporte p\u00fablico municipal. Sabe-se que o direito ao transporte p\u00fablico \u00e9 uma das garantias fundamentais, bem como um servi\u00e7o essencial a ser prestado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Desta forma, em decorr\u00eancia dos impactos econ\u00f4micos promovidos pela pandemia do covid-19 o Executivo Federal buscou por meio de projetos de auxilio tornar poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos obrigat\u00f3rios. Assim, foi elaborado a \u201cPlataforma + Brasil\u201d, que tem por objetivo o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 melhoria dos processos de gest\u00e3o das transfer\u00eancias da Uni\u00e3o, operacionalizadas por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Con","indexacao":"DADOS PLATAFORMA + BRASIL","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-04-04T14:16:39.712499-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-04T14:11:52.929957-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}