{"id":4178,"__str__":"Requerimento n\u00ba 33 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4178","metadata":{},"numero":33,"ano":2023,"numero_protocolo":47,"data_apresentacao":"2023-03-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plen\u00e1rio e, caso aprovado, seja enviado \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:\r\n\r\n\t\tSolicita-se ao Secret\u00e1rio de Meio Ambiente que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es ao Of\u00edcio 03/2023 /GVSAS enviado dia 21 de Janeiro de 2023 (em anexo) que n\u00e3o fora respondido, cujo teor segue adiante.\r\n\r\nAs vereadoras subscritoras foram procuradas por moradores do Bairro S\u00e3o Vicente, residentes Rua Oliveira. Relatam a respeito de dois lotes n\u00b0 945 e n\u00b0 919, que est\u00e3o praticamente abandonados, destacam a falta de manuten\u00e7\u00e3o, ac\u00famulo de entulho e mato alto, estes lotes encontra-se servindo de abrigo para animais pe\u00e7onhentos e roedores, e consequentemente est\u00e3o invadindo as resid\u00eancias vizinhas trazendo desconforto para a comunidade.\r\n\r\nRessalta-se que para manter o bem estar dos mun\u00edcipes residentes, solicita-se que o secret\u00e1rio tome as devidas provid\u00eancias, quanto a autua\u00e7\u00e3o para a limpeza dos terrenos com mato alto e ac\u00famulo de entulho, localizados no Bairro S\u00e3o Vicente, garantindo a popula\u00e7\u00e3o em geral seguran\u00e7a, apoio institucional. Quanto ao direito de ir e vir, caso n\u00e3o perten\u00e7a ao munic\u00edpio, solicita-se a notifica\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios que estes providenciem as medidas necess\u00e1rias.\r\n\r\nO meio-ambiente equilibrado e saud\u00e1vel \u00e9 um direito de todos os bondespachenses, conforme assevera o artigo 141 da Lei Org\u00e2nica municipal:\r\n\r\nArt. 141 Tendo todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, o Poder P\u00fablico e a coletividade o defender\u00e3o e preservar\u00e3o para as gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico Municipal, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:\r\n...\r\nIII - prevenir e controlar a polui\u00e7\u00e3o, a eros\u00e3o, o assoreamento e outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\r\n\u00a7 2\u00ba O ato lesivo ao meio ambiente sujeitar\u00e1 o infrator, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es administrativas e penais, bem como da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado\r\n\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria, tendo em vista as reclama\u00e7\u00f5es recebidas de moradores locais. \r\n                                   \r\nSolicita-se que o secret\u00e1rio providencie o mais r\u00e1pido, sendo urgente a necessidade. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel favor nos informar para que as devidas provis\u00f5es sejam tomadas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4178/req.08_-_ambiente.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-03-13T15:10:06.318033-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}