{"id":4157,"__str__":"Requerimento n\u00ba 25 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4157","metadata":{},"numero":25,"ano":2023,"numero_protocolo":26,"data_apresentacao":"2023-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao prefeito municipal, nos seguintes termos: Constata- se que o Chefe do Poder Executivo, at\u00e9 o presente momento, quedou-se inerte na apresenta\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei de forma a conceder a revis\u00e3o geral anual aos servidores do Poder Executivo. Dessa forma, a vereadoras rogam o Prefeito Municipal que se manifeste no sentido da apresenta\u00e7\u00e3o do supracitado PL ou apresente esclarecimentos sobre tal omiss\u00e3o. \tJUSTIFICATIVA:  Neste toar, assentamos que a revis\u00e3o geral anual \u00e9 direito subjetivo dos servidores p\u00fablicos, sejam eles efetivos ou n\u00e3o, constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X da CF/88:\r\nX - a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices. Revis\u00e3o geral anual \u00e9 um direito subjetivo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos servidores p\u00fablicos e agentes","indexacao":"remunera\u00e7\u00e3o \u00edndices revis\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4157/requerimento_25.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-11T16:13:22.617481-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-11T16:13:22.496092-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}