{"id":4155,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4155","metadata":{},"numero":23,"ano":2023,"numero_protocolo":24,"data_apresentacao":"2023-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos: Considerando que o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) oferece alimenta\u00e7\u00e3o escolar e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica. Considerando que o Governo Federal repassa aos Munic\u00edpios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de car\u00e1ter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o n\u00famero de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para que se oficie a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, na pessoa de Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, que envie a essa Casa de Leis o que segue: 1- Se h\u00e1 contratos em vigor para o fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios de qualquer natureza, para preparo da merenda escolar, fornecendo c\u00f3pias dos contratos e termos aditivos se houver; 2 - Os quantitativos adquiridos e entregues pelos fornecedores, remetendo c\u00f3pias das notas fiscais, bem como documenta\u00e7\u00e3","indexacao":"programa nacional alimenta\u00e7\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4155/requerimento_23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-11T16:02:50.763036-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-11T16:02:50.596586-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}