{"id":4154,"__str__":"Requerimento n\u00ba 22 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4154","metadata":{},"numero":22,"ano":2023,"numero_protocolo":23,"data_apresentacao":"2023-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"requer \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos: Precat\u00f3rios do FUNDEB: A Portaria Interministerial 07/2022, com as receitas do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para o exerc\u00edcio de 2023, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), no \u00faltimo dia 30 de dezembro. Entretanto, ainda n\u00e3o constavam as informa\u00e7\u00f5es sobre a complementa\u00e7\u00e3o-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) da Uni\u00e3o ao Fundeb. A Portaria foi republicada no dia 3 de janeiro, com os Anexos V e VI relativos a esses recursos federais. De acordo com a Portaria, a previs\u00e3o da receita total do Fundo para este ano \u00e9 de R$ 263,2 bilh\u00f5es. Do valor total da receita estimada, R$ 224,9 bilh\u00f5es totalizam as contribui\u00e7\u00f5es dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, e a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ser\u00e1 realizada em tr\u00eas modalidades: 1) R$ 22,5 bilh\u00f5es referentes a 10% do total da contribui\u00e7\u00e3o dos Entes federados ao Fundeb, recursos corr","indexacao":"precat\u00f3rios fundeb educa\u00e7\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4154/requerimento_22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-11T16:01:52.002449-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-11T16:01:51.831835-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}