{"id":4150,"__str__":"Requerimento n\u00ba 18 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4150","metadata":{},"numero":18,"ano":2023,"numero_protocolo":19,"data_apresentacao":"2023-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicitamos ao Secret\u00e1rio de Meio Ambiente que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre a coleta de lixo realizada pela empresa contratada FRANPAV: A empresa contratada que realiza a coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares no munic\u00edpio possui autoriza\u00e7\u00e3o para proceder ao \u201cajuntamento\u201d das sacolas de lixo em esquinas? Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autoriza\u00e7\u00e3o. O procedimento de ajuntamento das sacolas de lixo, s\u00e3o amontoadas somente nas esquinas ou possui outros pontos espec\u00edficos? Que seja enviada as informa\u00e7\u00f5es dos pontos de refer\u00eancia. A coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos acontece com frequ\u00eancia? Que seja enviadas informa\u00e7\u00f5es dos hor\u00e1rios e dias em que acontecem a coleta. JUSTIFICATIVAS:  O dep\u00f3sito de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares em vias urbanas \u00e9 ato lesivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da limpeza urbana (art. 23, inc.I, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei Municipal n\u00b0 2.631/2018), bem como \u00e9 vedado depositar este tipo de res\u00edduo em ruas (art.8\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 7.966/","indexacao":"coleta lixo Franpav","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4150/requerimento_18.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-11T15:43:31.052166-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2023-04-11T15:43:30.013228-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}