{"id":4058,"__str__":"Requerimento n\u00ba 191 de 2022","link_detail_backend":"/materia/4058","metadata":{},"numero":191,"ano":2022,"numero_protocolo":246,"data_apresentacao":"2022-11-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plen\u00e1rio e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos:\r\n\r\n\t\t Requerem informa\u00e7\u00f5es sobre o decreto de n\u00famero 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenci\u00e1rio dos segurados ativos do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social - RPPS do Munic\u00edpio de Bom Despacho. \r\n\t\tO preenchimento do Cadastral Previdenci\u00e1rio e o envio dos documentos s\u00e3o de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio para todos os servidores p\u00fablicos efetivo e seus dependentes.\r\n\r\n\r\n\t\t- CNIS emitido por interm\u00e9dio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletr\u00f4nicos do Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal, para quem \u00e9 correntista dessas institui\u00e7\u00f5es, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribui\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 admiss\u00e3o no munic\u00edpio; O CNIS poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pela Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o emitida pelo INSS, conforme site especificado na al\u00ednea .Qual a finalidade dessas informa\u00e7\u00f5es?\r\n\r\n\t\t- O servidor p\u00fablico faz a contribui\u00e7\u00e3o pelo BD PREV que n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao INSS. A inten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de unificar as contribui\u00e7\u00f5es?\r\n\r\n\t\t- O Servidor p\u00fablico que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas institui\u00e7\u00f5es. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo?","indexacao":"CNIS BD PREV INSS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4058/requerimento_191.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-22T17:17:37.503767-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2022-11-22T17:15:09.490814-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}