{"id":3927,"__str__":"Requerimento n\u00ba 147 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3927","metadata":{},"numero":147,"ano":2022,"numero_protocolo":162,"data_apresentacao":"2022-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade que seja realizado a presta\u00e7\u00e3o de contas a respeito do repasse financeiro da causa animal. A lei 2.895 de 6 de setembro de 2022 tornou p\u00fablico a autoriza\u00e7\u00e3o da verba para a Associa\u00e7\u00e3o Bondespachense de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais \u2013 Bicho Amigo. Dessa forma, \u00e9 importante que o uso desta verba seja explicado a partir da presta\u00e7\u00e3o de conta requerida, uma vez que o valor informado no art. 1\u00ba da citada lei, autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse no exerc\u00edcio do ano de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, conforme foi poss\u00edvel se apurar foi enviado como forma de emenda p\u00fablica, pelo atual Deputado Estadual Sr. In\u00e1cio Franco o repasse de um valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) \u00e0 causa animal para Bom Despacho. Logo, solicito que seja comunicado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, bem como a esta Casa Legislativa a maneira como est\u00e1 sendo usado a verba. \u00c9 not\u00f3rio que, infelizmente, ainda se nota in\u00fameros animais abandonados nas ruas da cidade. Ademais, solicito que seja explicado a este vereador que o subscreve qual \u00e9 o planejamento de gasto da emenda enviada pelo Deputado Estadual no valor aqui citado nos pr\u00f3ximos anos, visto que a partir da lei 2.895 somente 1/3 (um ter\u00e7o) deste valor ser\u00e1 repassado a associa\u00e7\u00e3o Bicho Amigo.","indexacao":"presta\u00e7\u00e3o contas repasse","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3927/requerimento_147.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-13T15:54:10.375421-03:00","ip":"177.86.203.13","ultima_edicao":"2022-10-13T15:52:49.678399-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}