{"id":3923,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 281 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3923","metadata":{},"numero":281,"ano":2022,"numero_protocolo":158,"data_apresentacao":"2022-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indicamos ao Sr. Prefeito e \u00e0 Secretaria de Tr\u00e2nsito que seja que estudada a necessidade e possibilidade de oferecer transporte p\u00fablico, gratuitamente, em Bom Despacho no 2\u00ba turno das elei\u00e7\u00f5es dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto. \r\n\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, pois, h\u00e1 uma necessidade de garantir-se o exerc\u00edcio ao voto a todos os mun\u00edcipes de Bom Despacho, principalmente, aos economicamente hipossuficientes. Vale ressaltar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Roberto Barroso, no dia 28/09/2022 determinou que o transporte p\u00fablico urbano fosse mantido em n\u00edveis normais no domingo de elei\u00e7\u00f5es, rejeitando a gratuidade universal do servi\u00e7o no pais. Todavia, recomendou que as cidades que tivessem condi\u00e7\u00f5es de oferec\u00ea-lo de maneira gratuita no dia das elei\u00e7\u00f5es assim o fa\u00e7a. Logo diante do exposto, Bom Despacho n\u00e3o ofereceu nas elei\u00e7\u00f5es do 1\u00ba turno o transporte gratuito e como consequ\u00eancia posso destacar os in\u00fameros mun\u00edcipes que relataram a este vereador que o subscreve que n\u00e3o foram votar devido a n\u00e3o conseguir se deslocar at\u00e9 seus locais de vota\u00e7\u00e3o. Sendo assim, solicitamos que assim seja estudado e se poss\u00edvel possamos garantir o direito ao voto a todos fornecendo transporte p\u00fablico gratuito.","indexacao":"exerc\u00edcio voto barroso transporte","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3923/indicacao_281.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-11T17:22:06.855482-03:00","ip":"170.239.159.222","ultima_edicao":"2022-10-11T17:21:10.930469-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[33]}