{"id":3893,"__str__":"Requerimento n\u00ba 132 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3893","metadata":{},"numero":132,"ano":2022,"numero_protocolo":137,"data_apresentacao":"2022-09-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer a Secret\u00e1ria Tr\u00e2nsito, Prote\u00e7\u00e3o Patrimonial e Defesa Social que informe o motivo de n\u00e3o haver vagas exclusivas destinadas as pessoas com defici\u00eancias e idosos na Rua Dr. Miguel Gontijo, Rua Faustino Teixeira e Pra\u00e7a Ant\u00f4nio Leite (pracinha S\u00e3o Jos\u00e9), uma vez que h\u00e1 previs\u00e3o legal para implanta\u00e7\u00e3o das vagas especiais. O presente requerimento tem por objetivo cumprir e ratificar os direitos inerentes a estes grupos de pessoas citados. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu Artigo 5\u00ba determina a igualdade como direito fundamental a todos, assim se faz importante verificar a sua materialidade. Em suma, fundamenta-se estes direitos por meio da legisla\u00e7\u00e3o especial e pr\u00f3pria das quais se tutelam os direitos e garantias do idoso e deficiente. O art. 47 da Lei Federal n\u00ba 13.146, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, bem como o art. 41 da Lei Federal n\u00ba 10.741, Estatuto do Idoso, garante o direito a exclusividade de determinados n\u00fameros de vagas em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados.","indexacao":"vagas pessoas com defici\u00eancia","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3893/requerimento_132.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-27T17:04:29.068175-03:00","ip":"179.106.165.106","ultima_edicao":"2022-09-27T17:03:35.640610-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44]}