{"id":3708,"__str__":"Requerimento n\u00ba 102 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3708","metadata":{},"numero":102,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Presidente desta casa que seja colocado em vota\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria a retirada de pauta o Projeto de Lei n\u00ba 60/2022. JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei n\u00ba 60/2022 est\u00e1 com parecer  da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, o qual concluiu pela inconstitucionalidade. Em dilig\u00eancia realizada por este subscritor junto ao Poder Executivo, verificou-se a possibilidade de emendar o Projeto de Lei a fim de sanar a inconstitucionalidade apontada. Ante o exposto, considerando que eventual aprova\u00e7\u00e3o do Parecer e consequente arquivamento do Projeto de Lei podem acarretar preju\u00edzo ao munic\u00edpio, solicita-se a retirada de pauta do Projeto para que o Poder Executivo tenha a oportunidade de sanar o v\u00edcio de constitucionalidade","indexacao":"vota\u00e7\u00e3o inconstitucionalidade dilig\u00eancia","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3708/requerimento_102.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-08-09T15:16:26.689936-03:00","ip":"179.106.165.169","ultima_edicao":"2022-08-09T15:12:59.713188-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[32]}