{"id":3464,"__str__":"Requerimento n\u00ba 36 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3464","metadata":{},"numero":36,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e ao Chefe do Poder Executivo que informe a estas vereadoras toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente (laudo de insalubridade e/ou LTCAT vigentes) acerca do n\u00e3o recebimento do adicional de insalubridade pelos Agentes de servi\u00e7os gerais (Servidores concursados e estatut\u00e1rios), ao passo que os funcion\u00e1rios da empresa terceirizada Alerta (v\u00ednculo trabalhista), que realizam mesmo servi\u00e7o, recebem tal gratifica\u00e7\u00e3o. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e lei Org\u00e2nica municipal, v\u00eam oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o pertinente do fato acima elencado. Diferen\u00e7a entre Laudo de Insalubridade e LTCAT - Antes de mais nada, o Laudo de Insalubridade \u00e9 exigido pelo MTE a fim de determinar se h\u00e1 direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Por outro lado, o LTCAT \u00e9 um arquivo criado pelo INSS para determinar s","indexacao":"LAUDO INSALUBRIDADE LTCAT MTE","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3464/requerimento_36.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-12T13:05:38.267734-03:00","ip":"170.238.178.209","ultima_edicao":"2022-04-12T13:01:18.883880-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[44,37,38]}