{"id":343,"__str__":"Requerimento n\u00ba 54 de 2019","link_detail_backend":"/materia/343","metadata":{},"numero":54,"ano":2019,"numero_protocolo":77,"data_apresentacao":"2019-02-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requerimento n\u00ba \u00ac\u00ac\u00ac_____/2019\r\n\r\n\r\n\tSenhora Presidente,\r\n\r\n\r\n\tOs vereadores que este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a inclus\u00e3o do presente requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Erivelto, Gerente da Empresa Auto Onibus  Circullare, para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n.\r\n1)\tQuantos passes livres para obten\u00e7\u00e3o de gratuidade de transporte coletivo urbano do munic\u00edpio foram emitidos por essa Concession\u00e1ria ( resposta acompanhada de c\u00f3pia dos passes) . \r\n2)\tQuantos requerimentos para obten\u00e7\u00e3o de gratuidade de transporte coletivo urbano do munic\u00edpio foram indeferidos (resposta acompanhada do despacho ou fundamento do indeferimento).\r\n\r\n\t\t\tJUSTIFICATIVA:\r\n           Estes vereadores foram procurados por cidad\u00e3os que tiveram seus requerimentos indeferidos e estes informaram que a decis\u00e3o apresentada fere dispositivos da Lei Municipal 2269/2012. A resposta facilitar\u00e1 o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora e a fun\u00e7\u00e3o intermediadora entre o Poder Executivo e mun\u00edcipe. \r\n\t    \tBom Despacho, 22 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nVereadora Rose Delegada\r\n\r\nVereador Fernando Branco","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/343/requerimento_passe_livre.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T13:22:27.274723-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[8]}