{"id":339,"__str__":"Requerimento n\u00ba 53 de 2019","link_detail_backend":"/materia/339","metadata":{},"numero":53,"ano":2019,"numero_protocolo":73,"data_apresentacao":"2019-02-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"34- Requer \u00e0 Secret\u00e1ria de Meio Ambiente que informe se a empresa terceirizada que realiza a coleta de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares no munic\u00edpio possui autoriza\u00e7\u00e3o para proceder ao \u201cajuntamento\u201d das sacolas de lixo em esquinas, formando verdadeiros pontos de coleta, onde lixo fica depositado por tempo consider\u00e1vel at\u00e9 que seja recolhido e depositado nos caminh\u00f5es coletores. Em caso positivo, requer que sejam informados quais os motivos e fundamentos da autoriza\u00e7\u00e3o. Em caso negativo, solicito que sejam informadas quais as provid\u00eancias ser\u00e3o tomadas pela Secretaria de Meio Ambiente diante da conduta irregular adotada pela empresa terceirizada. JUSTIFICATIVA: O dep\u00f3sito de res\u00edduos s\u00f3lidos domiciliares em vias urbanas \u00e9 ato lesivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da limpeza urbana (art. 23, inc.I, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei Municipal n\u00b0 2.631/2018), bem como \u00e9 vedado depositar este tipo de res\u00edduo em ruas (art.8\u00ba do Decreto Municipal n\u00ba 7.966/2018). No entanto, a empresa terceirizada que presta o servi\u00e7o de coleta vem procedendo ao ajuntamento de sacolas de lixo em esquinas, o que se op\u00f5e as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares do munic\u00edpio. Por outro lado, esta conduta estimula que mun\u00edcipes tamb\u00e9m depositem seus res\u00edduos nos locais costumeiramente utilizados pela empresa, facilitando o descumprimento dos deveres de separa\u00e7\u00e3o do lixo seco e \u00famido, haja vista a dificuldade de identificar a origem do res\u00edduo depositado irregularmente. Por fim, cumpre registrar que o acumulo de lixo em via p\u00fablica prejudica o tr\u00e2nsito no local.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/339/requerimento_sapl.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-03-21T13:21:59.184838-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}