{"id":3336,"__str__":"Requerimento n\u00ba 11 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3336","metadata":{},"numero":11,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de educa\u00e7\u00e3o que, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a implanta\u00e7\u00e3o na rede municipal de Educa\u00e7\u00e3o infantil de Bom Despacho, em tempo integral, da figura do professor de apoio (servi\u00e7os de apoio especializado) para educandos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o. JUSTIFICATIVA: Nos termos dos artigo 61, par\u00e1grafo \u00fanico e artigo 62, \u00a72\u00ba da Lei Org\u00e2nica municipal, utilizando de seus poderes fiscalizat\u00f3rios, as Edis que esta subscrevem, v\u00eam perante esta pasta, vez que receberam diversas reclama\u00e7\u00f5es por parte de pais de que seus filhos com defici\u00eancia e com espectro autista, assim como todas enquadradas no artigo 58 da Lei federal de diretrizes b\u00e1sicas da educa\u00e7\u00e3o (LDB), n\u00e3o est\u00e3o recebendo o atendimento previsto em lei no tempo integral, com fulcro na lei 9.394/96 c/c com o o artigo 28, inciso X do Estatuto federal das pessoas com Defici\u00eancia (lei 13.146/15)","indexacao":"educa\u00e7\u00e3o infantil professor superdota\u00e7\u00e3o ldb","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3336/requerimento_11.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-10T13:49:57.859698-03:00","ip":"170.238.178.217","ultima_edicao":"2022-02-10T13:47:24.641335-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[34,44,33,37,38]}