{"id":2688,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 152 de 2021","link_detail_backend":"/materia/2688","metadata":{},"numero":152,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja apresentado um projeto de lei ampliando a licen\u00e7a maternidade das servidoras p\u00fablicas municipais. JUSTIFICATIVA: Como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota majorada. Por determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional que normatiza a contribui\u00e7\u00e3o em 14% dos servidores ao instituto de previd\u00eancia Municipal (BDPREV) e homenagem ao dia internacional das mulheres. A presente indica\u00e7\u00e3o objetiva apresentar a V. Exa anteprojeto de lei que prorroga a licen\u00e7a-maternidade das servidoras p\u00fablicas municipais por per\u00edodo de sessenta dias. A relev\u00e2ncia desta indica\u00e7\u00e3o se fundamenta na necessidade e import\u00e2ncia de garantir o direito social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 6\u00ba, em vista dos imensos ganhos sociais da iniciativa. Tanto \u00e9 verdade, que o Estado brasileiro se tornou signat\u00e1rio das decis\u00f5es oriundas da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos Humanos da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e acolheu o","indexacao":"BDPREV LICEN\u00c7A MATERNIDADE","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/2688/indicacao-152.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-03-10T14:39:37.723810-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2021-03-10T14:37:12.634889-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[32]}