{"id":252,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 497 de 2018","link_detail_backend":"/materia/252","metadata":{},"numero":497,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-12-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indica a Controladora Interna do Poder Executivo que instaure processo administrativo a fim de apurar irregularidades ocorridas na gest\u00e3o do Contrato n\u00ba141/2017. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: O contrato n\u00ba141/2017 refere-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de an\u00e1lise para diagn\u00f3stico financeiro e assistencial, visando analisar as pr\u00e1ticas de gest\u00e3o adotadas pelo Lact\u00e1rio e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Ocorre que o prazo de vig\u00eancia do mesmo foi prorrogado por duas oportunidades, todavia n\u00e3o havia previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o no Edital do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 31/2017 e nem no contrato n\u00ba141/2017, como se abstrai do item 2.1 de ambas as pe\u00e7as administrativas. Por outro lado, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refere a servi\u00e7os continuados. Constata-se ainda uma confus\u00e3o entre prazos, tendo o prazo de execu\u00e7\u00e3o sido prorrogado muito ap\u00f3s seu t\u00e9rmino (120 dias \u2013 clausula 5.1 do contrato). Outrossim, utilizou-se de termo aditivo para prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia contratual como se fosse prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve emiss\u00e3o de ordem de servi\u00e7o, conforme determina a clausula terceira do contrato. Novamente confus\u00e3o na gest\u00e3o do contrato, uma vez que considera a assinatura do contrato termo inicial do prazo de execu\u00e7\u00e3o, quando na verdade se refere a termo inicial de vig\u00eancia contratual. A execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba141/2017 \u00e9 de grande interesse p\u00fablico, pois visa o aprimoramento das pr\u00e1ticas de gest\u00e3o na sa\u00fade municipal, conforme objeto do contrato. Todavia, as reiteradas falhas na gest\u00e3o do mesmo ocasionaram morosidade e inefici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica, se contrapondo ao interesse p\u00fablico de melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade em \u00e2mbito municipal.  \u00c9 preciso apurar as irregularidades praticadas, bem como verificar quem deu causa \u00e0 exponencial atraso na conclus\u00e3o do contrato. Em anexo, c\u00f3pia dos documentos obtidos por esta vereadora.","indexacao":"Processo administrativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/252/indicacao_497.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-12-13T15:20:49.424090-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}