{"id":232,"__str__":"Requerimento n\u00ba 266 de 2018","link_detail_backend":"/materia/232","metadata":{},"numero":266,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-12-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Sr. Prefeito que determine ao gestor do contrato n\u00ba 127/2016 (Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 32/2015) que elabore e encaminhe a esta casa relat\u00f3rio detalhado acerca da execu\u00e7\u00e3o do referido contrato. Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es de praxe e dos fatos relevantes que devem compor um relat\u00f3rio, dever\u00e1 constar dados que justifiquem as reiteradas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra, quais irregularidades que inviabilizaram a inaugura\u00e7\u00e3o do PSF Ana Rosa, bom como em quais etapas deveriam ter sido sanadas. Requer que informe se a obra foi recebida por completo e se o PSF Ana Rosa est\u00e1 funcionando no local. Requer ainda que sejam encaminhadas c\u00f3pias das medi\u00e7\u00f5es mensais realizadas, bem como dos respectivos documentos de pagamento (empenho, nota fiscal, dep\u00f3sito). \r\n\r\nJustificativa: O contrato n\u00ba 127/2016 (Tomada de Pre\u00e7o n\u00ba 32/2015) refere-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do PSF Ana Rosa. O contrato foi assinado em 04/05/2016, com prazo de execu\u00e7\u00e3o da obra de 210 dias, conforme Clausula Quinta, no entanto foram realizados pelo menos 7 aditivos que prorrogam o prazo de execu\u00e7\u00e3o. Por outro lado, trata-se de uma obra contratada inicialmente pelo valor de R$ 634.407,77, montante consider\u00e1vel, sendo preciso verificar qual o valor pago ao contratado, bem como a que se refere, haja vista que as irregularidades somente foram constatadas momentos antes da inaugura\u00e7\u00e3o.  Ante o exposto, em defesa do er\u00e1rio e interesse p\u00fablico, no exerc\u00edcio do dever de fiscalizar em que est\u00e1 incumbida esta vereadora, faz-se o presente requerimento.","indexacao":"PSF Ana Rosa","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/232/requerimento_266.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-12-05T14:55:17.200412-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}