{"id":2325,"__str__":"Requerimento n\u00ba 279 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2325","metadata":{},"numero":279,"ano":2020,"numero_protocolo":192,"data_apresentacao":"2020-11-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento n\u00ba \u001f\u001f\u001f_____/2020\r\n\r\n\r\n\tSenhora Presidente,\r\n\r\n\r\n\tA Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a inclus\u00e3o do presente requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e se aprovado, seja enviado ao Secret\u00e1rio de Desenvolvimento Social,  a solicita\u00e7\u00e3o da seguinte informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\t\t\r\n1)\tA Caixa Economica Federal solicitou apoio a essa Secretaria apoio na realiza\u00e7\u00e3o de preenchimento do Termo de Certifica\u00e7\u00e3o de Vistoria para atualiza\u00e7\u00e3o do estado de ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis  que apresentam ind\u00edcios de irregularidade de ocupa\u00e7\u00e3o ou que estejam desocupados? Em caso positivo, solicito informar se foi realizada alguma visita e preenchimento do termo por servidores dessa secretaria?\r\n2) Nesta Secretaria existe lista de reserva de possiveis benefici\u00e1rios do Programa Habitacional, em caso de retomda de unidades habitacionais? Em caso positivo, solicito c\u00f3pia da lista de tais benefici\u00e1rios.\r\n\r\n\t\tJUSTIFICATIVA:\r\n\tEsta veredora recebeu informa\u00e7\u00f5es da Caixa Economica Federal, atrav\u00e9s do of\u00edcio 1310/2020, datado de 13 de outubro de 2020, no qual o gerente, Eduardo Braulio de Souza, comunica que pediria apoio a Secretaria de Desenvolvimento Social na identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades em endere\u00e7os enumerados. Em visita ao Residencial Dona Branca, constatei que v\u00e1rios im\u00f3veis, inclusive alguns n\u00e3o listados pela CEF, est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o irregular (denuncia de moradores) e outros est\u00e3o abandonados e at\u00e9 depedrados e outros aqui apontados, estavam com moradores. Em contato mantido com a Secretaria de Desenvolvimento Social, fui informada da disponibilidade dos servidores daquela secretaria em auxiliar na notifica\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o foram localizados. Moradores do residencial se encontram indignados com a  situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o e abandono das unidades habitacionais, que se agravaram a cada dia. Enquanto muitos aguardam o direito de ter uma moradia, outros a abandonam. A situa\u00e7\u00e3o precisa ser regularizada e eu sei o quanto essa secretaria, caso tenha sido oficiada pela CEF, poder\u00e1 auxiliar na solu\u00e7\u00e3o do problema.\r\n\r\n\tBom Despacho, 09 de novembro de 2020.\r\n\r\n\r\nVereadora Rose Delegada","indexacao":"CAIXA CERTIFICA\u00c7\u00c3O VISTORIA IRREGULARIDADES","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2325/requerimento_279.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-11-11T12:43:08.534645-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-11-11T12:42:07.093172-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}