{"id":2194,"__str__":"Requerimento n\u00ba 235 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2194","metadata":{},"numero":235,"ano":2020,"numero_protocolo":151,"data_apresentacao":"2020-09-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhora Presidente,\r\n\r\n\r\n\tA Vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a inclus\u00e3o do presente requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e se aprovado, seja enviado ao Gerente da Caixa Economica Federal  o seguinte questionamento.\r\n\r\n\r\n\t\tREQUERIMENTO:\r\n\r\n\tOs mutu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular com a Caixa Economica Federal por ter abandonadoo im\u00f3vel do Residencial Dona Branca ou o colocado em uma situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o irregular foram notificados?\r\nEm caso de notifica\u00e7\u00e3o, todos foram localizados e apresentaram defesa?\r\nEm caso de n\u00e3o ter sido poss\u00edvel notificar os mutu\u00e1rios, quais alternativas foram adotadas? Buscou-se alguma  parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social para localizar e notificar estes mutu\u00e1rios?\r\nA Caixa Economica Federal ajuizou alguma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse com pedido de tutela antecipada para retomar o im\u00f3vel com ocupa\u00e7\u00e3o irregular? H\u00e1 alguma decis\u00e3o favor\u00e1vel e indica\u00e7\u00e3o de novo benefici\u00e1rio pelo munic\u00edpio?\r\n\r\n\t\tJUSTIFICATIVA:\r\n\tAndando pelo Conjunto Residencial Dona Branca , esta vereadora constatou que v\u00e1rios im\u00f3veis est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o irregular (denuncia de moradores) e outros est\u00e3o abandonados e at\u00e9 depedrados. Esta vereadora esteve em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e estes se disponibilizaram a auxiliar na notifica\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o foram localizados. Em abril de 2019,  atrav\u00e9s do of\u00edcio 0423\\2019,  o Gerente Geral informou a esta vereadora que adotaria todas estas medidas, no entanto, as situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o e abandono das unidades habitacionais agravaram ainda mais, n\u00e3o sendo constatada a ado\u00e7\u00e3o de nenhuma medida. \u00c9 de conhecimento de V. Exa. que existe uma lista reserva de poss\u00edveis benefici\u00e1rios do Programa Habitacional\r\n\r\n\tBom Despacho, 14 de setembro de 2020.\r\n\r\n\r\nVereadora Rose Delegada","indexacao":"CAIXA DONA BRANCA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2194/requerimento_235.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-15T17:09:31.022538-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-09-15T17:09:30.838774-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}