{"id":2154,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 378 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2154","metadata":{},"numero":378,"ano":2020,"numero_protocolo":149,"data_apresentacao":"2020-08-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que seja realizado um estudo para avaliar o custo benef\u00edcio de se criar no munic\u00edpio de Bom Despacho a Guarda Municipal.\r\n\r\n\r\nMuito se discute sobre os pr\u00f3s e contras de se criar uma guarda municipal. \r\n\r\nAntes de se criar um servi\u00e7o, principalmente aqueles de natureza facultativa, o bom administrador dever\u00e1 determinar o levantamento dos gastos e benef\u00edcios que dele advir\u00e3o.\r\n\r\nSabemos que a guarda municipal poder\u00e1 auxiliar as for\u00e7as de seguran\u00e7a obrigat\u00f3rias(Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcias Militares, Pol\u00edcias Civis, etc) no combate a viol\u00eancia, pois lhes s\u00e3o permitidas atividades de controle do tr\u00e2nsito, fun\u00e7\u00e3o preventiva na seguran\u00e7a de escolas, Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, Hospitais, est\u00e1dios de futebol, prote\u00e7\u00e3o de patrimonio p\u00fablico e outros. Enquanto as guardas municipais realizam estas atividades, os policiais ter\u00e3o maior disponibilidade e mobilidade para combater a criminalidade.\r\n\r\nApesar de muitos munic\u00edpios terem optado por criar suas guardas municipais, esperan\u00e7osos de que poderiam responder aos anseios da sociedade em termos de redu\u00e7\u00e3o na criminalidade, o fizeram sem avalia\u00e7\u00e3o de eficiencia e impacto. Ap\u00f3s criada a guarda municipal, perceber\u00e3o que esta iniciativa foi in\u00f3cua e que est\u00e3o diante de um enorme  gasto or\u00e7ament\u00e1rio, sem contudo, reduzir a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, e ainda, se veem incapazes de cumprir os servi\u00e7os obrigatoriamente impostos ao munic\u00edpio: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, entre outros. \r\n\r\nN\u00e3o podemos nos esquecer  que  a cria\u00e7\u00e3o de uma guarda municipal, por si s\u00f3,  n\u00e3o resolver\u00e1 a adversidade da seguran\u00e7a p\u00fablica, uma vez que  o espa\u00e7o territorial e a escassez de recurso poder\u00e1  impossibilitar uma gest\u00e3o de qualidade com investimento, capacita\u00e7\u00e3o, infraestrutura, e outros fatores que garanta um servi\u00e7o de qualidade.  \r\n\r\nImportante salientar que a cria\u00e7\u00e3o de guardas municipais, com o escopo de proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, como dispuser a lei, \u00e9 uma faculdade dos munic\u00edpios, conforme se depreende da  Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art.  144, \u00a7 8\u00ba: \r\nArt. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\r\n\u00a78 Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPor isso, solicito que seja realizado um estudo quanto a oportunidade e a conveniencia de sua cria\u00e7\u00e3o, como forma de  proporcionar a popula\u00e7\u00e3o de Bom Despacho  um servi\u00e7o de qualidade e que efetivamente contribua na redu\u00e7\u00e3o da criminalidade urbana, fortalecendo as comunidades locais, especialmente na preven\u00e7\u00e3o situacional que possibilita a redu\u00e7\u00e3o de oportunidade de ocorrencia de crimes.","indexacao":"PATRIM\u00d4NIO POL\u00cdCIA COMBATE","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2154/indicacao_378.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-02T13:15:05.980752-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-09-02T13:15:05.840400-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}