{"id":2153,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 377 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2153","metadata":{},"numero":377,"ano":2020,"numero_protocolo":148,"data_apresentacao":"2020-08-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nQue sejam realizados estudos  que busquem alternativas de fonte de renda emergencial \u00e0 categoria dos transportadores escolares de Bom Dspacho,  verificando inclusive, a possibilidade de conceder autoriza\u00e7\u00e3o para que os ve\u00edculos do Transporte Escolar, regularmente permissionados, realizem transporte p\u00fablico auternativo durante o per\u00edodo da pandemia do Covid 19.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nNo dia 11 de mar\u00e7o deste ano,  as autoridades p\u00fablicas municipais e estaduais declararam a suspens\u00e3o das aulas presenciais nas redes p\u00fablica e privadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica at\u00e9 o n\u00edvel superior, desde a decreta\u00e7\u00e3o da pandemia de COVID-19 pela OMS, sem nenhuma previs\u00e3o concreta de retorno as atividades de aulas presenciais\r\nN\u00e3o \u00e9 segredo para ninguem, que esta classe est\u00e1 recorrendo aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos solicitando aux\u00edlio, o qual poderia se dar atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros no \u00e2mbito municipal, de forma emergencial, tendo em vista que as concession\u00e1rias deste servi\u00e7o alegam preju\u00edzos e dificuldades em sua execu\u00e7\u00e3o, ocasionando inclusive escassez de linhas em hor\u00e1rios intermedi\u00e1rios, aus\u00eancia de transporte em alguns bairros da cidade e superlota\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rios de pico.\r\n\r\nA  autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os pelos transportadores escolares n\u00e3o acarretar\u00e1 custo adicional ao Munic\u00edpio  e possibilitar\u00e1 uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico e  uma fonte de renda \u00e0 categoria de transportadores escolares at\u00e9 que possam retornar as suas atividades.\r\n\r\nEm pesquisa realizada, percebo que alguns munic\u00edpios est\u00e3o regulamentando tal autoriza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de lei, cuja iniciativa se deu por parlamentares a exemplo de Curitiba, Santa Luzia, e outras, no entanto, entendo que caso tal projeto fosse apresentado por mim haveria v\u00edcio de iniciativa, motivo pelo qual encaminho um anteprojeto para an\u00e1lise.\r\n\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nLei xxxxx, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados, realizarem transporte alternativo no Munic\u00edpio de Bom Despacho durnte o per\u00edodo da pandemia do Covid-19.\r\n\r\n\r\nO Povo do Munic\u00edpio de Bom Despacho/MG, atrav\u00e9s de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.\r\nArt. 1\u00ba Ficam autorizados ve\u00edculos do transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados, realizarem transporte alternativo no munic\u00edpio de Bom Despacho, durante o per\u00edodo de pandemia relacionado ao Covid-19.\r\nArt. 2\u00ba Os ve\u00edculos do Transporte Escolar Urbano, devidamente vistoriados e cadastrados nos respectivos org\u00e3os municipais, ficam autorizados a realizar o transporte de passageiros, respeitadas as normas pr\u00e9-estabelecidas para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do Covid 19.\r\nArt. 3\u00ba  O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei nos aspectos operacionais e administrativos.\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nBom Despacho, 31 de agosto de 2020.","indexacao":"permissionados covid alternativo","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2153/indicacao_377.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-09-03T14:53:06.590865-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-09-03T14:34:26.004488-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}