{"id":2045,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 319 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2045","metadata":{},"numero":319,"ano":2020,"numero_protocolo":130,"data_apresentacao":"2020-07-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Senhora Presidente,\r\n\r\n\r\n\tA Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, da seguinte indica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\t\tINDICA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n\r\n\tQue sejam realizados estudos para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Assist\u00eancia Social e a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico espec\u00edfico para preenchimento dos cargos para atua\u00e7\u00e3o do SUAS (Assistente Social, Psic\u00f3logo, advogado, orientador social, cuidador). \r\n\t\r\n\t\r\n\t\tJUSTIFICATIVA:\r\n\r\n\tNo in\u00edcio do ano de 2014, quando exerceu o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Desenvolvimento Social, esta vereadora participou da comiss\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei que disp\u00f4s sobre o SUAS,  em Bom Despacho. Agora chegou a hora de contribuir para o avan\u00e7o e consolida\u00e7\u00e3o do Sistema, com a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e a qualifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e benef\u00edcios, e assim efetivar a pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia social como direito do cidad\u00e3o e dever do Estado.\r\n\tImportante salientar que em 20 de novembro de 2.014, entrou em vigor a Lei n\u00ba 2.446, que. \u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Assist\u00eancia Social de Bom Despacho \u2013 SUAS (Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social), cuja implementa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e servi\u00e7os ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.\u201d Em seu artigo 42,  par\u00e1grafo \u00fanico , a citada lei determina: \u201c Para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios da Assist\u00eancia Social, assim como a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 26 e outros dispositivos desta Lei, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m ter\u00e1 o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para encaminhar o Projeto de Lei para a C\u00e2mara Municipal.\u201d  \tSabe-se que a configura\u00e7\u00e3o atual da Assist\u00eancia Social \u00e9 orientada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS.  Segundo disp\u00f5e o caderno de ORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELE\u00c7\u00c3O DE PESSOAL NO SISTEMA \u00daNICO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, \u201cO aprimoramento do SUAS e a qualidade da oferta dos servi\u00e7os socioassistenciais \u00e9 o grande desafio que se apresenta para todos os seus atores nesta nova fase do processo de sua consolida\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Inegavelmente, a desprecariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho de um elevado contingente de trabalhadores, bem como a amplia\u00e7\u00e3o do quadro de servidores preparados para garantir a cobertura qualificada necess\u00e1ria \u00e0 crescente demanda via concurso p\u00fablico, como determina a Norma Operacional B\u00e1sica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, corresponde a um dos principais aspectos dessa empreitada. Torna-se fundamental, portanto, que os concursos p\u00fablicos sejam organizados e institu\u00eddos de forma a atender a legisla\u00e7\u00e3o em vigor no pa\u00eds e que possibilitem a sele\u00e7\u00e3o de trabalhadores que efetivamente atendam \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o, dos servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais, na perspectiva de sua implementa\u00e7\u00e3o e aprimoramento sob o paradigma dos direitos socioassistenciais. Nesta perspectiva, esta orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresenta as diretrizes, metodologia e modelo de edital para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos seletivos de profissionais para atuarem no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, com vistas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e profissionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho social desenvolvido e, consequentemente, \u00e0 melhoria na qualidade dos servi\u00e7os prestados na Assist\u00eancia Social.\u201d\r\n\r\n\r\nBom Despacho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n\r\nVereadora Rose Delegada","indexacao":"PLANO DE CARGOS ASSIST\u00caNCIA SOCIAL CONCURSO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2045/indicacao_319.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-07-14T13:16:42.794576-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-07-14T13:15:12.571619-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}