{"id":1777,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 180 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1777","metadata":{},"numero":180,"ano":2020,"numero_protocolo":51,"data_apresentacao":"2020-05-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba _____/2020\r\n\r\n\r\nSenhora Presidente,\r\n\r\n\r\nA Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino, Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, a seguinte indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nQue seja agilizado o processo licitat\u00f3rio do  fornecimento de alimentos da Agricultura Familiar que est\u00e1 em tramite no setor de licita\u00e7\u00e3o  para que seja poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o  de frutas e verduras para a  inclus\u00e3o  nos kits de alimenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o distribu\u00eddas as fam\u00edlias dos alunos da rede p\u00fablica municipal.\r\nJustificativa:\r\nCom a suspens\u00e3o das aulas, a alimenta\u00e7\u00e3o escolar passou de uma a\u00e7\u00e3o assistencialista, pontual e pouco abrangente para um programa universal, que atende a todos os estudantes da rede p\u00fablica brasileira.\r\nA universalidade do atendimento \u00e9 uma das diretrizes do PNAE e deve-se garantir, mesmo neste momento de suspens\u00e3o de aulas, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o a todos os estudantes atendidos nas escolas p\u00fablicas, para a correta execu\u00e7\u00e3o do PNAE neste momento excepcional.\r\nEstes kits garantem a alimenta\u00e7\u00e3o aos estudantes no per\u00edodo de suspens\u00e3o das aulas e  \u00e9 preciso seguir o que determina o art.14 da Lei 11.947/2009 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios da agricultura familiar. Orienta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o do PNAE - Pandemia do Coronav\u00edrus recomenda que seja garantida, sempre que poss\u00edvel, o fornecimento semanal de por\u00e7\u00f5es de frutas in natura, verduras, legumes e de hortali\u00e7as, conforme recomenda\u00e7\u00f5es do FNDE  e recomenda-se que as Entidades Executoras - EEx garantam a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos da agricultura familiar, priorizando a compra local.\r\n\u00c9 sabido que, como uma das formas de garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional dos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica matriculados na rede de ensino p\u00fablico, \u00e9 determinado, por lei, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar PNAE na aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos oriundos da agricultura familiar. \r\nAtualmente, os agricultores familiares, individualmente ou por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es (associa\u00e7\u00f5es e cooperativas), fornecem para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar de milh\u00f5es de estudantes, durante os 200 dias letivos, em todo o territ\u00f3rio nacional. \r\n Al\u00e9m de proporcionar uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e diversi\ufb01cada aos estudantes, o PNAE con\ufb01gura-se em um dos mais importantes canais de comercializa\u00e7\u00e3o para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o familiar, gerando emprego e renda para milhares de fam\u00edlias no meio rural. \r\nConsiderando a import\u00e2ncia do PNAE para a garantia de uma alimenta\u00e7\u00e3o em qualidade, quantidade e regularidade necess\u00e1rias aos estudantes e seu papel como um relevante mercado para os agricultores familiares e suas organiza\u00e7\u00f5es, o Governo Federal tem adotado medidas para a manuten\u00e7\u00e3o do Programa durante a crise atual.\r\nImportante salientar, que o gestor p\u00fablico precisa atentar para o fato de que os agricultores fornecedores possuem um calend\u00e1rio de produ\u00e7\u00e3o que foi organizado em fun\u00e7\u00e3o das chamadas p\u00fablicas e que, diante da atual conjuntura, uma poss\u00edvel suspens\u00e3o da entrega de determinados g\u00eaneros pode inviabilizar sua produ\u00e7\u00e3o futura e trazer preju\u00edzos \u00e0s fam\u00edlias envolvidas, uma vez que os demais canais de comercializa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram prejudicados com a crise.\r\n\r\n Bom Despacho, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nVereadora Rose Delegada","indexacao":"PNAE CORONAV\u00cdRUS AULAS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1777/indicacao_180.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-19T16:17:54.946088-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-05-19T16:16:19.048534-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}