{"id":1735,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1735","metadata":{},"numero":158,"ano":2020,"numero_protocolo":45,"data_apresentacao":"2020-05-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Senhora Presidente, \r\n\r\nA Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excel\u00eancia, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal e demais disposi\u00e7\u00f5es legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto , Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, a seguinte indica\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de reitera\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nSugeri ao Prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial, salientando que esta parlamentar j\u00e1 encaminhou o anteprojeto anteriormente. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n \r\nEsta vereadora encaminhou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal  um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade Racial. \r\n\r\nComo \u00e9 de conhecimento comum, na 10\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, do ano de 2019, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento do COMPIR \u2013 Conselho Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Bom Despacho. \r\n\r\nNo entanto, no dia 03 de maio de 2019, em conversa com a Sra. Maria das Gra\u00e7as Epif\u00e2nio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que n\u00e3o existe fundo espec\u00edfico para instrumentalizar as atividades propostas. \r\n\r\nSabemos que o Fundo \u00e9 um instrumento legal, de natureza cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transpar\u00eancia, a totalidade dos recursos da Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial do munic\u00edpio e deve ser fiscalizado pela sociedade, atrav\u00e9s dos COMPIR. \r\n\r\nPara que a Pol\u00edtica proposta seja efetiva, necess\u00e1rio de faz a aprova\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Bom Despacho\\MG \u2013 FMPIR. \r\n\r\n\r\nVereadora Rose Delegada\r\nBom Despacho, 11 de maio  de 2020.","indexacao":"RACIAL COMPIR MARIA","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1735/indicacao_158.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-05-13T14:50:21.096541-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-05-13T14:49:09.982567-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[8]}