{"id":1638,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 93 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1638","metadata":{},"numero":93,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indico seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: Anistia das multas de tr\u00e2nsito relacionadas a falta de rotativo de ve\u00edculos estacionados na cidade durante a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus; Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de rotativo de ve\u00edculos estacionados na cidade durante a implementa\u00e7\u00e3o das medidas de combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus. JUSTIFICATIVA: Os cart\u00f5es de rotativos s\u00e3o comercializados por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas cadastradas na Prefeitura Municipal para realiza\u00e7\u00e3o da atividade de venda do documento fiscal denominado popularmente de rotativo. Ocorre que as medidas de isolamento social e o fechamento de com\u00e9rcios para conter o avan\u00e7o do coronav\u00edrus atingiram especificamente este grupo de pessoas. Como resultado, motoristas foram multados por n\u00e3o portarem em seus ve\u00edculos estacionados o rotativo. Desta forma, \u00e9 justa e adequada a anistia de multas praticadas no per\u00edodo, bem como a dispensa futura","indexacao":"ANISTIA MULTAS CORONAV\u00cdRUS","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1638/indicacao_93.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-04-28T14:18:35.654252-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2020-04-28T14:14:34.332280-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[4]}